Senado busca alternativas para restaurar orçamento das agências reguladoras
Marcos Rogério lidera iniciativa que pode recorrer ao TCU ou criar nova legislação para reverter congelamento de recursos
O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), anunciou nesta terça-feira (8) que a Casa avalia duas possibilidades para recompor o orçamento das agências reguladoras federais, que tiveram parte significativa de seus recursos congelados pelo governo Lula em maio de 2025.
Durante sessão da comissão dedicada a debater os cortes orçamentários, o senador explicou que a primeira alternativa seria uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para estender às demais agências uma decisão anteriormente tomada em favor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que já teve contingenciamento semelhante revertido pelo tribunal.
"Acabamos por verificar que já houve decisão do Tribunal de Contas da União reparando esse tipo de contingenciamento, no caso de uma única agência. Talvez seja o momento de se fazer uma provocação ao Tribunal de Contas da União para revisitar o tema e, de repente, em uma extensão maior, dar o mesmo enquadramento para as demais agências", afirmou Marcos Rogério.
A segunda opção seria acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A proposta busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação orçamentária as despesas das agências reguladoras federais, desde que relativas às suas atividades finalísticas.
Taxas e tributos vinculados no centro da discussão
Um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da recomposição orçamentária é que as agências reguladoras são financiadas majoritariamente por taxas específicas de fiscalização e tributos vinculados, que não deveriam ser incorporados ao Orçamento Geral da União nem sofrer contingenciamentos.
"Quando você tem uma taxa dentro de uma agência, essa taxa é um tributo vinculado. Quando você coloca esse orçamento, que é derivado de taxas, no Orçamento Geral da União, me parece estar havendo aqui um desvio de finalidade", argumentou Marcos Rogério durante a sessão.
O senador defende que, caso aprovado, o PLP 73/2025 garantiria que as despesas das agências custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos não seriam sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.
Projeto parado há três meses
Apesar da urgência destacada pelos parlamentares, o PLP 73/2025 está parado há aproximadamente três meses no Senado, assim como outro projeto relacionado ao tema, o PL 1374/2025, que trata especificamente da autonomia administrativa das agências reguladoras.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que também participou da sessão, alertou para os riscos da demora na tomada de decisão: "Claudicar duas, três ou mais agências reguladoras significa deixar de oferecer, para este segmento da economia formal, tanto a regulação quanto a atividade de aprimoramento do serviço que é prestado à comunidade. É um desserviço. Tão ruim quanto claudicar a agência é a deterioração do serviço que ela deve fiscalizar e regular".
Impacto do congelamento
Em maio de 2025, o governo federal anunciou o congelamento de R$ 31 bilhões do orçamento, afetando significativamente as agências reguladoras. Esse contingenciamento compromete a capacidade de fiscalização e regulação de setores estratégicos da economia brasileira, como telecomunicações, energia elétrica, transportes e saúde suplementar.
Segundo especialistas do setor, a redução de recursos pode prejudicar não apenas o funcionamento interno das agências, mas também a qualidade dos serviços prestados à população e a segurança jurídica necessária para atrair investimentos.
Próximos passos
Ainda não há definição sobre qual caminho o Senado seguirá. Marcos Rogério prometeu dar prioridade à tramitação do PLP caso essa seja a via escolhida, mas também demonstrou interesse na alternativa de consulta ao TCU por potencialmente oferecer uma solução mais rápida do que uma inovação legislativa.
"Existem alguns caminhos, algumas variáveis que nós vamos buscar. Tentando, talvez, via TCU, uma interpretação que dê uma solução mais rápida do que uma inovação legislativa [...] fazer uma provocação ao TCU para revisitar o tema e dar o mesmo enquadramento às demais agências", concluiu o presidente da Comissão de Infraestrutura.
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