Senado aprova Marco Regulatório do Mercado de Carbono: Brasil avança na agenda climática
Projeto de lei estabelece regras para comércio de emissões e créditos de carbono, alinhando o país com compromissos internacionais e expectativas da COP28
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, marcando um passo significativo na política ambiental do país. A votação ocorreu em meio à 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), que está sendo realizada no Azerbaijão até 22 de novembro, demonstrando o compromisso do Brasil com a agenda climática global.
O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, estabelece as diretrizes para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando um mercado regulado e voluntário de créditos de carbono no país. Esta iniciativa é vista como essencial para o desenvolvimento sustentável do mercado de carbono no Brasil, proporcionando a tão necessária segurança jurídica para investidores e empresas.
A aprovação do marco regulatório é considerada um avanço crucial, especialmente após o Brasil ter enfrentado críticas na COP27 por não ter uma legislação específica sobre o tema. O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou a importância deste passo: "O Senado avançou sobre um tema que é essencial para esse mercado poder se desenvolver no Brasil. A segurança jurídica que essa legislação trará é fundamental."
O novo sistema permitirá a compra e venda de créditos de carbono, incentivando a redução de emissões e o combate ao desmatamento. Empresas que emitem menos carbono poderão vender seus créditos para aquelas que poluem mais, criando um mecanismo de mercado para a redução global das emissões.
Um dos pontos mais debatidos do projeto foi a inclusão do mercado voluntário de carbono dos estados e o repasse dos lucros com a venda de créditos de carbono a comunidades indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária. Ficou estabelecido que os estados poderão vender créditos de carbono gerados em terras públicas ou privadas, desde que com a anuência dos proprietários da terra.
Quanto ao repasse de ganhos para comunidades tradicionais, o projeto garante o direito de pelo menos 50% nos projetos de remoção de gases do efeito estufa e 70% nos projetos de preservação. O governo, por meio dos Ministérios da Fazenda e dos Povos Indígenas, terá a possibilidade de ajustar esses percentuais.
O SBCE estabelecerá cotas máximas de emissão de gases de efeito estufa para empresas, focando principalmente no setor industrial. Estima-se que entre 4 mil e 5 mil empresas que emitem anualmente mais de 25 mil toneladas de CO2 equivalente serão afetadas. Setores como siderurgia, cimento, indústria química e fabricantes de alumínio devem ser os mais impactados. Notavelmente, o agronegócio foi excluído das futuras obrigações de redução de emissões.
A implementação do sistema será gradual. Nos primeiros dois anos, as empresas deverão informar suas emissões ao governo, criando um histórico confiável. Posteriormente, as licenças para emissão serão distribuídas gratuitamente, seguindo o modelo da União Europeia, para que as empresas se familiarizem com o mercado. Eventualmente, as cotas de emissão serão leiloadas, mantendo-se o mecanismo de compra e venda de créditos entre empresas.
A regulamentação do mercado de carbono é parte integrante do Plano de Transformação Ecológica lançado pelo governo brasileiro na COP28. Este plano abrange diversas iniciativas, incluindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, demonstrando o compromisso do país com a transição para uma economia de baixo carbono.
No entanto, o caminho para a implementação efetiva dessa legislação ainda enfrenta desafios. A disputa no Congresso tem atrasado a promulgação da lei, com divergências entre diferentes projetos de lei e abordagens para a regulamentação do mercado de carbono. Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade no Senado, refletindo uma abordagem mais conservadora, ainda há debates sobre como equilibrar os interesses econômicos e ambientais.
A aprovação deste projeto de lei coloca o Brasil em uma posição de destaque nas negociações climáticas internacionais. Durante a COP28, senadores brasileiros ressaltaram a participação "marcante" do país, enfatizando o compromisso com a redução das emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento sustentável.
À medida que o projeto segue para a Câmara dos Deputados, espera-se que continue a gerar debates intensos sobre o futuro da política climática brasileira. A implementação bem-sucedida deste marco regulatório poderá posicionar o Brasil como um líder global na luta contra as mudanças climáticas, atraindo investimentos em tecnologias limpas e promovendo um desenvolvimento econômico mais sustentável.