Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas contra devedores contumazes
Medida busca equilibrar relação entre Fisco e cidadãos, punindo fraudadores e premiando bons pagadores – texto segue para análise na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2 de setembro de 2025), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação c…
