Santander pagou R$ 19,4 milhões e Campos Neto apenas R$ 300 mil: o acordo que está chocando Brasília
Para Renan Calheiros o ex-presidente do BC foi blindado em acordo que pode gerar processo criminal; veja os detalhes
Em um desdobramento que reacende debates sobre transparência e regulação no sistema financeiro brasileiro, o Banco Santander firmou um termo de compromisso com o Banco Central do Brasil (BC), pagando R$ 19,4 milhões para encerrar apurações sobre supostas irregularidades em operações de câmbio ocorridas entre 2015 e 2017 – período em que Roberto Campos Neto, atual vice-presidente do Conselho de Administração e Chefe Global de Políticas Públicas do Nubank, atuava como executivo na tesouraria do banco espanhol. A revelação foi feita nesta terça-feira (25) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, convocada pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para esclarecer os termos desses acordos e suas implicações.
O evento, que contou com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo, do diretor de Fiscalização da autarquia, Ailton de Aquino Santos, e do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, serviu como palco para defesas institucionais e críticas políticas. As irregularidades apontadas pelo BC envolviam falhas no monitoramento de 51 pessoas jurídicas que contrataram operações de câmbio totalizando US$ 255 milhões, além de ausência de documentos sobre sócios e omissões na verificação de legalidade em um conjunto de transações no valor de US$ 83 milhões. Especificamente, o processo identificou nove operações com preenchimentos inadequados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e sete operações de câmbio envolvendo empresas sem histórico suficiente de qualificações.
Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização do BC, foi o primeiro a detalhar o acordo com o Santander, confirmando que o pagamento de R$ 19,4 milhões – valor não divulgado anteriormente – foi parte de um compromisso para aprimorar controles internos. “_Independentemente da multa, a instituição financeira tem que melhorar os seus controles e é isto que o Santander fez. Este é o ponto central”, afirmou Aquino, enfatizando que as deficiências observadas eram de natureza administrativa, não criminais. Ele esclareceu que o banco se comprometeu a reforçar procedimentos de conformidade, alinhando-se a práticas globais do Grupo Santander, como destacado em nota oficial da instituição: “_O Santander reafirma que atua em estrita observância às normas do Banco Central, às boas práticas de compliance e às políticas globais do Grupo Santander, mantendo constante diálogo com as autoridades regulatórias e empenho em contribuir para a integridade e a solidez do sistema financeiro nacional”.
O foco da audiência, no entanto, recaiu sobre o termo de compromisso assinado pessoalmente por Roberto Campos Neto em junho de 2025, pelo qual ele pagou R$ 300 mil ao BC para encerrar o processo administrativo nº 173.611. Esse acordo, o primeiro envolvendo um ex-presidente da autarquia, refere-se a “_supostas práticas consistentes em deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio e de certificar-se da qualificação de clientes de câmbio do Banco Santander (Brasil) S.A.”. Aquino reforçou que o instrumento legal não equivale a uma confissão de culpa ou reconhecimento de ilicitude, conforme previsto na Lei nº 13.506/2017, e que o Comitê de Decisão Técnica do BC avaliou as condutas como não graves. “_Foram deficiências de controle, não foram deficiências criminais. Tal como preenchimento no Siscomex, foi nove operações, operações de câmbio com empresa que não tinha histórico suficiente, sete operações”, explicou o diretor.
Questionado sobre possíveis vantagens indevidas geradas por essas falhas, Aquino expressou “_tranquilidade completa” de que não houve benefícios ilícitos, descrevendo as operações como isoladas e relacionadas a encerramentos de relações comerciais ou declarações de importação inadequadas. Ele também negou qualquer interferência de Campos Neto na supervisão: “_O presidente Roberto jamais pediu qualquer coisa para supervisores ou servidores para o processo administrativo”. Parte das irregularidades, segundo Aquino, ocorreu antes de Campos Neto assumir como diretor no Santander, justificando sua inclusão no processo.
Gabriel Galípolo, presidente do BC, defendeu veementemente a lisura do procedimento, distinguindo-o de mecanismos como a leniência. “_O BC não faz termo de leniência, ainda mais ao ponto de interromper uma investigação criminal”, declarou, classificando o acordo como um “_processo de preenchimento de informações dos clientes”. Ele enfatizou que o termo seguiu “_todo o caminho burocrático” e cumpriu padrões de governança, sem prejuízo a apurações penais. Complementando, Ricardo Saadi, do Coaf, assegurou: “_O termo de compromisso assinado por Campos Neto com o BC não atrapalha ou evita eventuais investigações criminais”.
A tensão na audiência veio das críticas de Renan Calheiros, que acusou o BC de “_blindar” Campos Neto e expôs uma “_promiscuidade entre o público e o privado”. O senador alagoano classificou a multa de R$ 300 mil como “_ilusória”, representando apenas 0,001% do volume das operações questionadas, e sugeriu que mais detalhes poderiam demandar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ligações com crime organizado, incluindo possível quebra de sigilo. “_Pagou R$ 300 mil para se livrar das responsabilidades desse esquema”, ironizou Calheiros, ecoando preocupações de senadores sobre o uso de fintechs e “contas-ônibus” para lavagem de dinheiro.
O caso ganha contornos adicionais ao considerar o histórico de Campos Neto: ele presidiu o BC de 2019 a 2024, período marcado por reformas liberais no setor financeiro, e agora integra o Nubank, uma das maiores fintechs do país. Em nota recente, o Santander destacou que firmou o termo “_assim como outras instituições financeiras de grande porte”, visando “_aprimoramentos técnicos e operacionais em seus controles internos de câmbio”, sem admissão de punição. Até o momento, não há indícios públicos de investigações criminais em curso pela Polícia Federal, e o BC arquivou o processo em julho de 2025.
Essa audiência reforça o escrutínio do Legislativo sobre a regulação financeira, especialmente em um contexto de expansão de players digitais e alertas sobre financiamento ao crime organizado. Analistas apontam que, embora os termos de compromisso acelerem resoluções administrativas – com 16 firmados pelo BC nos primeiros dez meses de 2025 –, eles demandam maior transparência para evitar percepções de favorecimento.
Palavras-chave: Banco Central, Roberto Campos Neto, Santander, termo de compromisso, CAE Senado, Renan Calheiros, operações de câmbio, governança financeira, Coaf, Gabriel Galípolo.
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