Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização
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Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização
A nova lei abrange contratos de seguro, contratos de empreitada de edifícios e outros tipos de contrato como de compra e venda ou aluguel
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (27) lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está …
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