Rondônia na linha de frente: Movimentos por emancipação de municípios pressionam o Congresso por mudanças
Em meio a distâncias imensas e falta de investimentos, lideranças de Rondônia intensificam a luta pela criação de novos municípios, destacando o PLP 137/2015 como chave para superar entraves
No Brasil, movimentos para a criação de novos municípios têm ganhado força, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pressionando o Congresso Nacional a votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que regulamenta regras para emancipações, fusões e incorporações de cidades. Pelo menos 462 distritos em 17 estados pleiteiam independência, alegando contribuições à arrecadação sem retornos proporcionais em investimentos dos municípios-sede, além de barreiras geográficas com distâncias de até 300 quilômetros das prefeituras.
No Norte, o Pará lidera com cerca de 70 propostas, seguido pelo Amazonas com 45. No Nordeste, Piauí registra 80 iniciativas, e Ceará, 75. No Centro-Oeste, Mato Grosso soma 39.
Rondônia emerge como um dos epicentros dessa mobilização, com distritos vinculados à capital Porto Velho – como Vista Alegre do Abunã, Extrema de Rondônia, Nova Califórnia, União Bandeirantes, Abunã e Rio Pardo – liderando as demandas. Esses locais enfrentam desafios como deslocamentos de até 24 horas por barco para acessar serviços médicos especializados e dificuldades na instalação de infraestrutura básica, como iluminação pública.
A deputada estadual “Taíssa Sousa (Podemos)”, líder do movimento de emancipação em Rondônia, tem sido voz ativa nessa causa. Em junho de 2025, ela promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Rondônia, reunindo autoridades federais, estaduais e moradores de distritos para reforçar a defesa da criação de novos municípios.
Em setembro do mesmo ano, a parlamentar defendeu o projeto em Brasília, destacando que a proposta garante dignidade, autonomia e serviços básicos para distritos isolados não só em Rondônia, mas em todo o país. Segundo Taíssa, o estado é caracterizado por grandes distâncias entre núcleos urbanos, com distritos de áreas superiores a três mil quilômetros quadrados – maior que a do Rio de Janeiro (1.200 km²) – e acessos limitados por matas densas e rios, muitas vezes só por barco.
“— Fizemos recentemente uma audiência pública na Assembleia Legislativa e encaminhamos um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que marque em plenário a votação do PLP. A população é a mais prejudicada, sem acesso, muitas vezes, a políticas públicas — afirma a deputada. — É uma realidade bem diferente de estados do Sudeste e do Sul. Talvez, por isso, muitos parlamentares e especialistas não encarem esse problema como prioridade.”
Outras lideranças de Rondônia também se engajam. A deputada federal “Silvia Cristina”, em novembro de 2025, usou suas redes sociais para apoiar a emancipação da Ponta do Abunã – região que abrange distritos como Vista Alegre do Abunã e Extrema –, enfatizando que o PLP 137/2015 trata de emancipação, desmembramento e fusão de municípios, e é essencial para o desenvolvimento local
O PLP 137/2015, apresentado pelo Senado e tramitando na Câmara desde 2015, impõe critérios rígidos para evitar a proliferação descontrolada de municípios, como ocorreu nos anos 1990. Exige aprovação por 20% dos eleitores da área para emancipação (ou 3% para fusão/incorporação), população mínima (6 mil no Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste, 20 mil no Sul e Sudeste), número de imóveis acima da média dos 10% menores municípios do estado, proibição em áreas de reservas indígenas ou ambientais, e viabilidade econômica comprovada por arrecadação própria e transferências dos três anos anteriores.
O projeto está parado há cerca de dez anos, sem previsão de votação, apesar de tramitar em regime de urgência. O último requerimento para inclusão na Ordem do Dia foi do deputado “Allan Garcês (PP-MA)”, em dezembro de 2025.
O pesquisador da Universidade Federal do Pará, “Bruno Soeiro”, auditor fiscal municipal, alerta para a necessidade de critérios técnicos sobre políticos, sugerindo alternativas como regras para alocação de recursos em distritos contribuintes. “— Além de optarem por critérios técnicos e não políticos, o que afasta o risco de municípios sem viabilidade financeira com uma máquina pública para manter, é preciso avaliar, em especial na região da Amazônia, o risco do crescimento de núcleos urbanos que pode ameaçar áreas de preservação ambiental e reservas indígenas — acrescenta.”
No âmbito judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão recente, pedido do governo do Pará para fixar prazo ao Congresso, entendendo ausência de inércia parlamentar, já que propostas foram votadas mas vetadas pelo Executivo.
O advogado “Guilherme Barcelos”, especialista em Direito Administrativo e doutor em Direito Constitucional pelo IDP-DF, reforça a importância de regras rigorosas, citando problemas em emancipações no Rio Grande do Sul. “— O STF negou o pedido. O entendimento foi de que não há inércia do Parlamento no caso. Já houve, desde 2015, a apresentação e votação de propostas, mas o Executivo vetou os projetos aprovados pela Câmara. Embora a Casa não tenha derrubado o veto, foi o Executivo que não deu o aval para a proposta aprovada — diz o advogado.”
Em Rondônia, o debate ganha contornos urgentes devido à geografia amazônica, com distritos isolados que poderiam se tornar polos de desenvolvimento sustentável se emancipados, mas enfrentam riscos ambientais se não regulados adequadamente. Com ações contínuas em 2025, como audiências e defesas em Brasília, o estado exemplifica a pressão regional por avanços no PLP 137/2015, que poderia reconfigurar o mapa municipal brasileiro.
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