Relatório preliminar do TCE aponta possíveis irregularidades na gestão de Flori Cordeiro em Vilhena
Prefeito de Vilhena entra na mira do TCE; Flori tem 30 dias para apresentar defesa
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu início à análise da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Vilhena, referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior. Um relatório técnico preliminar (ID 1766979), emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo, identificou possíveis irregularidades que podem impactar a avaliação da gestão fiscal e orçamentária do município.
Em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e respaldados pelo artigo 12, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 154/96 e pelo Regimento Interno do TCE-RO, o prefeito foi convocado para uma audiência. Ele terá um prazo improrrogável de 30 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam os apontamentos levantados.
Achados que levantam preocupações
O relatório técnico do TCE-RO destacou nove achados que indicam possíveis falhas na gestão municipal de Vilhena em 2024. Entre os pontos mais críticos estão:
Ausência de integridade entre demonstrativos contábeis (A1), sugerindo inconsistências nos dados financeiros apresentados.
Não cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (A2 e A3), o que pode indicar desequilíbrio fiscal.
Inconsistências nas provisões matemáticas previdenciárias de longo prazo (A4), apontando possíveis problemas no planejamento das obrigações previdenciárias.
Intempestividade na remessa de balancetes mensais (A5), comprometendo a transparência e a fiscalização em tempo hábil.
Ausência de envio de informações ao Banco de Preços em Saúde (BPS) para aquisições de medicamentos e insumos (A6), o que pode dificultar o controle de gastos na saúde.
Deficiências no Portal da Transparência (A7), limitando o acesso da população a informações públicas.
Ausência de registro de provisões sobre ações judiciais (A8), indicando falhas no controle de riscos legais.
Edição de ato de aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (A9), uma irregularidade considerada grave.
Os achados A2, A3 e A9, devido à sua relevância, podem levar a uma opinião adversa sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, potencialmente resultando em um parecer desfavorável às contas de governo. A gravidade dessas questões motivou o TCE-RO a convocar Flori Cordeiro para esclarecimentos, conforme previsto no artigo 50, §1º, inciso II, do Regimento Interno do tribunal.
Contexto da análise
A Controladoria-Geral do Município de Vilhena, em parecer (ID 1745511), havia certificado a regularidade das contas, afirmando que os atos praticados estavam dentro dos padrões de boa gestão. O prefeito também declarou ter tomado conhecimento das conclusões dos relatórios de Resultados da Ação Governamental (ID 1745513) e da Gestão (ID 1745515), endossando a avaliação positiva do controle interno. Contudo, o relatório técnico do TCE-RO diverge dessa análise, apontando falhas que demandam esclarecimentos adicionais.
A convocação para audiência reflete a prática do TCE-RO de assegurar o direito à defesa, conforme reforçado por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, o STF consolidou a competência dos tribunais de contas para julgar e aplicar sanções a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, independentemente da aprovação pelas Câmaras Municipais, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (,). Essa decisão reforça a autonomia do TCE-RO para determinar responsabilidades administrativas, como multas ou imputação de débitos, quando comprovadas irregularidades.
Cenário local e político
A análise das contas de Vilhena ocorre em um momento de atenção à gestão municipal, especialmente após as eleições de 2024, que definiram novos rumos políticos para a cidade. Embora não haja menção direta a Flori Cordeiro nas notícias eleitorais disponíveis, o escrutínio das contas pode influenciar o cenário político local, especialmente se as irregularidades forem confirmadas. A transparência na gestão pública tem sido um tema recorrente em Vilhena, com o TCE-RO já tendo oferecido orientações à Câmara Municipal sobre ouvidoria e controle externo em 2023.
Nas redes sociais, o tema da prestação de contas municipais não ganhou grande destaque recente, mas publicações no X mencionam a importância da fiscalização dos tribunais de contas em casos de possíveis irregularidades, com usuários destacando a necessidade de maior transparência e rigor na gestão pública. Blogs locais, como o próprio Painel Político, frequentemente abordam questões de fiscalização em Rondônia, reforçando o papel do TCE-RO na garantia da responsabilidade dos gestores.
Próximos passos
O TCE-RO determinou a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico e a citação de Flori Cordeiro, que será notificado por meios eletrônicos e, se necessário, pessoalmente ou por edital. Caso o prazo de 30 dias transcorra sem resposta, o responsável estará sujeito à revelia, conforme o artigo 19, §5º, do Regimento Interno do TCE-RO. Se apresentada, a defesa será analisada pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas antes do julgamento final.
O processo está disponível para consulta pública no site do TCE-RO (www.tcero.tc.br) no menu de consulta processual, utilizando o número do processo e o código eletrônico. A protocolização de defesas deve ser feita eletronicamente, conforme a Resolução nº 303/2019/TCE-RO.
Impacto para Vilhena
A análise das contas de 2024 é um momento crucial para avaliar a gestão de recursos públicos em Vilhena, um município estratégico no Cone Sul de Rondônia. A identificação de possíveis irregularidades reforça a importância do controle externo exercido pelo TCE-RO, que busca garantir a boa gestão e a transparência. A população, que acompanha o desenrolar do caso, espera esclarecimentos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos.
O desfecho desse processo pode influenciar não apenas a avaliação da administração de Flori Cordeiro, mas também o debate sobre a eficiência da gestão municipal em Vilhena. Enquanto o prazo para apresentação de defesa corre, a expectativa é de que o prefeito consiga esclarecer os pontos levantados, evitando sanções que poderiam impactar sua trajetória política e a administração do município.
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