Regulação do uso de sistemas de informação: o caso do Atesta CFM

Justiça suspende resolução que exigia plataforma única para atestados

No contexto atual, em que diversas instituições tentam ampliar suas competências aproveitando-se de um cipoal normativo complexo e confuso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementou, por meio da Resolução 2.382/2024, a plataforma Atesta CFM para emissão e gerenciamento de atestados médicos.

A resolução estabelecia que, a partir de novembro de 2024…