Receita Federal e os programas de incentivo de conformidade tributária

Por Amanda Sampere Scarcioffolo*

Em uma nova etapa da Reforma Tributária brasileira, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Sintonia que faz parte dos projetos para incentivar a conformidade tributária, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo é o de incentivar a conformidade tributária e modernizar a relação entre fisco e contribuintes, além de reduzir litígios, aumentar a transparência e fortalecer a segurança jurídica.

O Programa Receita Sintonia - Conformidade Tributária - Portaria RFB 511/25) - é aberto a todos os contribuintes e promove uma avaliação mensal de sua situação fiscal. Os participantes podem usufruir de benefícios como prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de atendimento preferencial na RFB - Artigos 39, § 3º, III e 480, § 5º LC 214/25. Além disso, há a possibilidade de participar de seminários e treinamentos, bem como ter acesso ao Programa Receita Consenso, que facilita a resolução de divergências fiscais.