Promulgada a Emenda Constitucional 136: Veja as mudanças nas regras de precatórios
Medida derivada da PEC 66/2023, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), busca equilibrar contas públicas, mas desperta debates sobre impactos em credores e sustentabilidade orçamentária
Nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional 136 durante uma sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A emenda, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera as normas para o pagamento de precatórios, visando aliviar a pre…
