Prefeitura de Porto Velho pode aplicar multa de R$ 753 mil ao consórcio EcoPVH por falhas na coleta de lixo
Medida rigorosa após denúncias de atrasos: administração municipal exige plano de ação imediata para garantir serviço essencial
Em um esforço contínuo para mitigar os transtornos causados por irregularidades no serviço de coleta de resíduos sólidos, a Prefeitura de Porto Velho anunciou nova notificação para aplicação de uma multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, contratado emergencialmente para gerir a operação na capital rondoniense. A penalidade, divulgada em nota pública nesta sexta-feira (8), decorre de uma série de falhas registradas desde o início do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, destacando o compromisso da administração municipal com a fiscalização rigorosa e a prestação de serviços públicos de qualidade.
De acordo com o documento oficial, a notificaão foi embasada em relatórios técnicos elaborados pela Comissão Permanente de Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), que identificaram uma “grave inexecução parcial do contrato”. Dezenas de ocorrências foram catalogadas em diversos bairros e unidades públicas da cidade, conforme detalhado na planilha oficial de ocorrências, todas devidamente comunicadas à contratada. Essa medida encontra amparo na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas do contrato, bem como no item 11.3, que permite multas diárias de até 0,5% do valor total contratado, com limite de 30%, nos termos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Considerando as infrações desde o primeiro dia de operação, a prefeitura calculou o equivalente a sete dias de inexecução, resultando nos 3,5% aplicados.
Nas últimas semanas, a situação ganhou repercussão nas redes sociais e na imprensa local. Em 5 de novembro, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (ARDPV) notificou o Consórcio EcoPVH para que, em até 48 horas, apresentasse comprovação detalhada da execução dos serviços, após relatos de falhas persistentes.
Postagens em plataformas como o X (antigo Twitter) destacaram o descontentamento da população, com usuários compartilhando imagens de pilhas de lixo acumuladas em bairros como Caiari e Agenor de Carvalho, e cobrando ações imediatas da prefeitura.
A própria Prefeitura de Porto Velho enfatizou em sua nota que, apesar dos “transtornos momentâneos para a população” provocados pela transição contratual, a administração tem atuado de forma “rápida, técnica e rigorosa” para assegurar a continuidade do serviço essencial.
Além da multa, a prefeitura expediu uma nova notificação ao Consórcio EcoPVH, exigindo a apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva para restabelecer o cronograma operacional e a eficiência da coleta. A medida reforça a intolerância da gestão municipal a atrasos ou descumprimentos, priorizando a transparência e o interesse público. “A população merece respeito, organização e responsabilidade, e é exatamente isso que a Prefeitura de Porto Velho está assegurando ao agir com firmeza e dentro da legalidade”, conclui a nota oficial.
Veja abaixo a íntegra da nota da prefeitura:
NOTA PÚBLICA – PREFEITURA DE PORTO VELHO
A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, diante das reiteradas falhas na execução do serviço de coleta de resíduos sólidos desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, poderá aplicar *multa no valor de R$ 753.717,33* ao Consórcio *EcoPVH*, responsável pela coleta de lixo no município.
A penalidade decorre da constatação, por parte da Comissão Permanente de Fiscalização e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), de *grave inexecução parcial do contrato*, com registro de dezenas de ocorrências distribuídas em diversos bairros e unidades públicas da capital. Os dados que embasam a decisão constam em relatório técnico e na *planilha oficial de ocorrências*, devidamente comunicadas à contratada.
A medida encontra respaldo direto na *Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas*, bem como no item 11.3 do contrato, que autoriza a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo alcançar o limite de 30%, conforme prevê a legislação federal (Lei 14.133/2021). Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o primeiro dia da operação, foi definido o equivalente a *sete dias de inexecução*, totalizando os 3,5% aplicados.
A Prefeitura destaca que esta decisão também leva em conta o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu decisão de primeira instância que obrigava o retorno do contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado, situação que provocou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, resultando em transtornos momentâneos para a população. Mesmo assim, a administração municipal vem atuando de forma *rápida, técnica e rigorosa* para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.
Já foi expedida *nova notificação* ao Consórcio EcoPVH para apresentação imediata de um *Plano de Ação Corretiva*, com o objetivo de restabelecer integralmente o cronograma operacional e a eficiência do serviço. A Prefeitura reitera que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual.
Reforçamos aos portovelhenses nosso compromisso absoluto com a transparência, com o interesse público e com a prestação de serviços essenciais de maneira adequada. A população merece respeito, organização e responsabilidade, e é exatamente isso que a Prefeitura de Porto Velho está assegurando ao agir com firmeza e dentro da legalidade.
Por fim, pedimos a compreensão dos moradores enquanto seguimos atuando, dia e noite, para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade. A Prefeitura continuará informando a população sobre cada passo adotado.
O que você acha dessa medida? A multa é suficiente para resolver os problemas crônicos na coleta de lixo em Porto Velho? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe este artigo para debatermos juntos o futuro dos serviços públicos na capital rondoniense!
Palavras-chave: Porto Velho, coleta de lixo, multa Consórcio EcoPVH, contrato emergencial, Prefeitura de Porto Velho, ARDPV, TJRO, serviços públicos, Rondônia, saneamento básico.
Hashtags: #PainelPolitico #PortoVelho #ColetaDeLixo #EcoPVH #Rondonia #ServicosPublicos #Fiscalizacao #TransparenciaPublica
Siga o Painel Político nas redes sociais:
Twitter: @painelpolitico
Instagram: @painelpolitico
LinkedIn: Painel Político
Junte-se à conversa:
Canal no WhatsApp: Inscreva-se aqui
Canal no Telegram: Acesse agora