Prefeitura de Porto Velho anula concessão do terminal rodoviário em cumprimento a decisão do TCE/RO
Medida reflete compromisso com a legalidade e transparência, abrindo caminho para novo processo licitatório e garantindo continuidade dos serviços essenciais à população
A Prefeitura de Porto Velho anunciou o cumprimento de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), anulando a prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da capital. A ação, baseada no Acórdão AC2-TC 00011/2018, visa corrigir irregularidades identificadas no edital e no contrato original, promovendo a eficiência na gestão pública.
De acordo com comunicado oficial da Prefeitura, a medida atende à determinação da Corte de Contas, que declarou ilegal o edital de Concorrência Pública e o contrato firmado inicialmente entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária. "A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital", destaca o texto, enfatizando a vedação expressa à prorrogação e a obrigatoriedade de anular o aditivo firmado.
O Acórdão AC2-TC 00011/2018, emitido em 2018, apontou falhas graves no processo, incluindo a exigência ilegal de certificados para habilitação, omissões na regulamentação de tarifas de embarque, falta de justificativa para índices contábeis e divergências entre cláusulas contratuais e o edital. Além disso, proibiu explicitamente a prorrogação do prazo de concessão por dez anos, por ausência de amparo legal na Lei Complementar nº 366/2007. Essas irregularidades comprometeram a legalidade do contrato original, assinado em 2014 com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO).
No processo de prorrogação, o TCE/RO identificou ausências adicionais: falta de instrução técnica motivadora, análise jurídica pela Procuradoria Geral do Município, demonstração de vantajosidade econômica e estudo comparativo entre a manutenção da concessionária atual e uma nova licitação. Tais omissões reforçaram a necessidade de anulação para preservar o interesse público.
A empresa envolvida na concessão original era a Administradora Silvestre Ltda., conforme decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), que em julho de 2025 confirmou a legalidade da concessão em mandado de segurança, apesar das contestações. No entanto, tentativas de prorrogação em 2023 e 2024, via Lei Municipal nº 3.129/2023, foram suspensas pelo TCE/RO por violarem o acórdão de 2018. Em dezembro de 2024, o Tribunal manteve proibições à inauguração de uma nova estrutura rodoviária devido a obras inacabadas e riscos à segurança, aplicando multas potenciais de até R$ 1 milhão ao então prefeito Hildon Chaves (União Brasil).
Com a transição para a nova gestão em 2025, sob o prefeito Leonardo Barreto de Moraes, a Prefeitura instaurou processo administrativo para cumprir as decisões, anulando o Contrato nº 019/PGM/2024, firmado com a Ecorondônia Ambiental S/A (constituída pela Marquise Serviços Ambientais S/A). A anulação ocorreu em fevereiro de 2025, mantendo os serviços de forma precária até a realização de contratação emergencial por 180 dias e o retorno da licitação à fase interna.
A atual administração reconhece a gravidade das irregularidades e afirma que "não cabe juízo de conveniência política diante de determinações do Tribunal de Contas, consolidadas com trânsito em julgado administrativo". O cumprimento demonstra respeito ao Estado Democrático de Direito, à legalidade e ao interesse público. Medidas foram adotadas para garantir a continuidade dos serviços no Terminal Rodoviário, resguardando direitos da população e preservando o patrimônio público.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e governança, dialogando com órgãos de controle e sociedade para minimizar impactos. Um novo procedimento licitatório será formalizado para a conservação, manutenção e operação do terminal, alinhado às exigências legais.
O Terminal Rodoviário de Porto Velho, com mais de 40 anos de operação, atende diariamente centenas de passageiros, conectando a capital a destinos em Rondônia, Amazonas, Acre e outros estados. A estrutura atual, inaugurada em dezembro de 2024 após reformas, representa um avanço, mas a anulação da concessão assegura que futuras gestões sejam pautadas por eficiência e legalidade.
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