Prefeitura de Ji-Paraná é multada por irregularidades em contrato de projetos de engenharia

Tribunal de Contas de Rondônia aponta falhas em adesão à Ata de Registro de Preços e recomenda ajustes na gestão municipal

A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, em Rondônia, foi alvo de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) que identificou irregularidades na contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia, no valor de R$ 13,5 milhões. O contrato, firmado com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda, foi considerado ilegal, mas não anulado, devido à conclusão satisfatória dos serviços e à ausência de prejuízo ao erário. O caso, julgado em 30 de março de 2023, resultou em multas a agentes públicos e recomendações para aprimorar a gestão municipal.

O processo teve origem na análise do Contrato n. 161/PGM/PMJP/2022, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) n. 09/2022, elaborada pelo município de Águia Branca, no Espírito Santo. O contrato, avaliado em R$ 13.561.978,50, visava a elaboração de peças técnicas e gráficas para obras públicas, abrangendo projetos de variadas tipologias e complexidades. Contudo, o TCE-RO apontou que o objeto do contrato era incompatível com o sistema de registro de preços, além de violar normas legais, como o artigo 46 da Lei 8.666/93, o artigo 89 do Decreto n. 7.581/2011 e o artigo 3º do Decreto 7.892/13, bem como a Súmula n. 06/2014/TCERO e o Parecer Prévio n. 7/2014 do tribunal.

Entre as irregularidades constatadas, destaca-se a ausência de justificativas para a escolha da modalidade de licitação (concorrência presencial) e a falta de comprovação da viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão à ata. Além disso, o município não apresentou informações sobre os quantitativos já concedidos a outros órgãos na mesma ata, nem realizou uma avaliação adequada dos preços de mercado, limitando-se a cotações com apenas três fornecedores, sem planilhas detalhando os custos unitários dos projetos.

Apesar das falhas, o TCE-RO optou por não declarar a nulidade do contrato, considerando o princípio da segurança jurídica e a proporcionalidade, já que os serviços foram executados a contento e não houve dano ao erário.

No entanto, a decisão incluiu a aplicação de multas a diversos agentes públicos envolvidos, com base no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996. O ex-prefeito Isaú Raimundo da Fonseca foi multado em cinco parcelas de R$ 1.814,40, totalizando R$ 9.072,00, por autorizar a contratação e assinar o contrato irregular.

O então secretário municipal de Planejamento, Pedro Cabeça Sobrinho, recebeu cinco multas de R$ 1.620,00, somando R$ 8.100,00, por aprovar o projeto básico que embasou a adesão. Técnicos responsáveis pela elaboração do projeto básico, incluindo engenheiros e uma arquiteta, também foram penalizados com multas de R$ 3.240,00 cada, enquanto procuradores municipais receberam multas de R$ 4.860,00 cada por emitirem pareceres favoráveis à adesão.

Além das sanções, o TCE-RO emitiu recomendações e alertas ao atual prefeito de Ji-Paraná, Affonso Antônio Candido, para evitar a repetição de irregularidades. Entre as medidas sugeridas, está a antecipação dos processos de contratação e prorrogação contratual, com maior rigor no cumprimento das normas legais e orçamentárias. O tribunal também fixou um prazo de 30 dias para que os responsáveis recolham as multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO, sob pena de cobrança judicial.

O caso reflete a importância da fiscalização rigorosa na gestão pública e reforça a necessidade de transparência e conformidade com as normas em processos licitatórios. A decisão do TCE-RO busca não apenas punir as falhas cometidas, mas também orientar a administração municipal para práticas mais eficientes e legais, garantindo o bom uso dos recursos públicos.

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