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Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
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Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

De acordo com o relator, os artigos 105 e 106, II, do Decreto 6.514/2008 facultam ao Ibama nomear o autuado depositário dos bens apreendidos

alan.alex@painelpolitico.com
ago 02, 2024
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de …

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