Por que o tratamento com cannabis medicinal ainda depende da Justiça para chegar a pacientes rondonienses?
Com mercado de quase R$ 1 bi e marco regulatório em construção, tratamento com cannabis medicinal avança — mas em Rondônia, efetivação da lei estadual ainda depende de protocolos e vontade política
📌 Em resumo
• Brasil registra 873 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal em 2025, com mercado projetado em R$ 971 milhões .
• Em Rondônia, a Lei 5.557/2023 garante fornecimento gratuito pelo SUS, mas implementação prática ainda enfrenta desafios operacionais .
• Acesso depende de quatro vias legais: importação, farmácias, associações e judicialização — sendo esta última a rota de última instância para pacientes sem recursos.
• Por que isso importa: Com eleições estaduais em 2026, a pauta da saúde pública e acesso a tratamentos inovadores pode se tornar diferencial político em Rondônia.
O uso da cannabis para fins medicinais consolidou-se como alternativa terapêutica para 873 mil brasileiros em 2025, segundo o Anuário da Cannabis Medicinal da Kaya Mind. Em Rondônia, apesar da Lei 5.557/2023, que prevê fornecimento gratuito pelo SUS, pacientes ainda enfrentam barreiras burocráticas e financeiras — cenário que tende a ganhar relevância política no ciclo eleitoral de 2026.
Mercado em expansão, acesso ainda desigual
O setor de cannabis medicinal no Brasil deve movimentar R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Os dados revelam três canais principais de acesso: 354 mil pacientes (40,55%) utilizam produtos importados; 293 mil (33,6%) adquirem em farmácias; e 226 mil (25,85%) são atendidos por associações de pacientes.
“O uso da cannabis para fins medicinais é permitido no Brasil, condicionado à prescrição médica e ao estrito cumprimento das normas sanitárias vigentes”, afirma Anna Júlia Goulart, especialista em Direito da Saúde. “A autorização ocorre por quatro vias: importação direta, aquisição em farmácias, fornecimento por associações e, por fim, a via judicial — mecanismo de garantia quando as demais se mostram insuficientes.”
A especialista, que será palestrante no evento “Cannabis Medicinal no Brasil” em maio de 2026, destaca que a apresentação de receita médica detalhada e o cadastramento prévio junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são requisitos indispensáveis para segurança e legalidade do tratamento.
Judicialização: quando o SUS não chega
A ausência de protocolos operacionais claros em muitos estados empurra pacientes para o Judiciário. “O SUS pode fornecer medicamentos à base de cannabis tanto por via administrativa quanto judicial”, explica Goulart. “Administrativamente, o acesso direto com prescrição já é realidade em entes que aprovaram leis específicas. Quando não há legislação local ou o paciente não se enquadra nos protocolos, o SUS pode ser compelido judicialmente a fornecer o tratamento.”
Nesses casos, exige-se:
Laudo médico fundamentando a imprescindibilidade do produto;
Comprovação de ineficácia dos fármacos já disponibilizados pelo SUS;
Demonstração de incapacidade financeira do paciente.
Rondônia: lei sancionada, implementação em construção
Em Rondônia, a Lei 5.557/2023 institui o programa de fornecimento gratuito de produtos com cannabis para uso medicinal pelo SUS. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) após derrubada de veto do governador Marcos Rocha, a norma assegura acesso a produtos com canabidiol (CBD) e outros canabinoides, inclusive THC, desde que autorizados pela Anvisa e prescritos por profissional habilitado.
“Esse é o nosso trabalho como parlamentar, garantir que a população de Rondônia seja amparada por leis que resguardem os direitos fundamentais, como a saúde”, declarou à época o deputado Luís do Hospital, autor da proposta.
Apesar do avanço legislativo, a efetivação prática da lei depende da edição de protocolos clínicos pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e da alocação orçamentária específica — etapas que, até o momento, não foram detalhadas publicamente.
Contexto nacional: regulação em movimento
No plano federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu prazo até 31 de março de 2026 para que a União e a Anvisa regulamentem o cultivo de cannabis para fins medicinais. A medida visa reduzir a dependência de importações e baratear o acesso — hoje, tratamentos podem ultrapassar milhares de reais mensais, inviabilizando o uso por famílias de baixa renda.
A Embrapa recebeu autorização excepcional para pesquisar cultivo da Cannabis sativa, com foco em conservação genética e desenvolvimento de tecnologias para fibras e sementes. Contudo, nenhum produto resultante poderá ser comercializado antes da regulamentação definitiva.
Contextualização estratégica
Para o cenário político rondoniense, a pauta da cannabis medicinal oferece um termômetro sensível sobre a capacidade do Estado em implementar políticas de saúde inovadoras. Com 85% dos municípios brasileiros registrando ao menos um paciente em tratamento desde 2019. a demanda por acesso estruturado tende a crescer — e a cobrança sobre gestores estaduais também.
Em ano pré-eleitoral, candidatos ao governo e à Assembleia podem usar a efetivação da Lei 5.557 como plataforma de campanha, especialmente se houver avanços concretos na distribuição de medicamentos. Por outro lado, a omissão na regulamentação operacional pode gerar judicialização em massa, sobrecarregando o sistema de Justiça local.
“É a ciência quem deve guiar o país. Essa autorização permite que o Brasil produza conhecimento próprio, fortaleça sua autonomia tecnológica e cumpra seu dever com a saúde pública”, avalia Thiago Lopes Cardoso Campos, diretor da Quinta Diretoria da Anvisa.
Cronologia do acesso à cannabis medicinal no Brasil:
2015: Anvisa autoriza importação de medicamentos à base de cannabis para uso pessoal;
2019: Primeiros produtos industrializados aprovados para venda em farmácias;
2023: Rondônia sanciona lei de fornecimento pelo SUS (Lei 5.557);
2025: Brasil alcança 873 mil pacientes; mercado atinge R$ 971 milhões;
2026: Prazo do STJ para regulamentação do cultivo medicinal (março).
A expansão do uso medicinal da cannabis no Brasil reflete uma mudança cultural e científica irreversível. Mas entre a norma e a prática, há um abismo que só a vontade política e a gestão técnica conseguem preencher. Em Rondônia, a pergunta que fica é: a Lei 5.557 será lembrada como marco de acesso à saúde ou como promessa não cumprida? A resposta dependerá menos dos tribunais e mais das mesas de negociação entre Executivo, Legislativo e sociedade civil nos próximos meses.
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