PGR se manifesta contra prisão domiciliar de Bolsonaro e cita laudo que descarta necessidade hospitalar
Gonet enviou manifestação ao ministro Alexandre de Moraes afirmando que o laudo médico oficial descarta necessidade hospitalar e que a Papudinha oferece assistência adequada ao ex-presidente
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta sexta-feira (20) contra a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no Supremo Tribunal Federal (STF), e é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O documento da PGR chega após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado que tanto a defesa do ex-presidente quanto a Procuradoria se pronunciassem sobre os resultados de perícia médica à qual Bolsonaro foi submetido. No último dia 11, a defesa do ex-presidente reforçou o pedido de prisão domiciliar, alegando que ele sofre de multimorbidade crônica — com a coexistência de problemas cardíacos e respiratórios, além de sequelas de cirurgias abdominais — e que estaria sob risco.
A PGR, no entanto, concluiu em sentido contrário. Segundo o parecer do procurador-geral Paulo Gonet, o laudo da perícia “foi categórico ao concluir que as comorbidades apresentadas não demandam assistência em nível hospitalar, assegurando a viabilidade do tratamento no atual local de detenção.”
O argumento jurídico da PGR
Na manifestação, Gonet destacou que o ministro Alexandre de Moraes já havia indeferido pedidos anteriores de prisão domiciliar para Bolsonaro, levando em conta “a gravidade de atos concretos voltados à fuga e o reiterado descumprimento de medidas cautelares” por parte do ex-presidente.
Para a PGR, essa realidade não sofreu alteração que justifique mudança de entendimento. “Visto que a realidade fática não sofreu alteração substancial, e considerando que o batalhão dispõe de assistência médica 24 horas e unidade avançada do SAMU, permanece incólume o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual reserva a prisão domiciliar apenas aos casos em que o tratamento médico indispensável não possa ser ofertado na unidade de custódia, situação que não se verifica nos presentes autos”, diz o texto assinado por Gonet.
O argumento jurídico central da Procuradoria é, portanto, que a jurisprudência consolidada do STF exige como requisito para a prisão domiciliar humanitária a impossibilidade de tratamento adequado no local de detenção — condição que, segundo o laudo pericial oficial, não está presente no caso do ex-presidente.
Da Superintendência da PF à Papudinha
Para compreender o contexto atual, é necessário retomar a trajetória recente do ex-presidente no sistema prisional. Em 22 de novembro de 2024, Bolsonaro foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, após descumprir medidas cautelares, incluindo a violação da tornozeleira eletrônica — episódio que laudos da Polícia Federal apontaram como resultado de dano provocado por fonte de calor compatível com o uso de um ferro de solda.
Em 25 de novembro, o ex-presidente iniciou o cumprimento formal da sentença condenatória, ainda na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Já em 15 de janeiro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou sua transferência para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), popularmente conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Segundo informações de fontes como o SBT News, o relatório produzido pela própria Polícia Federal sobre as condições do local concluiu que a Papudinha tem condições suficientes para os cuidados especiais com a saúde de Bolsonaro, incluindo o uso contínuo de CPAP para tratamento da apneia do sono, dieta fracionada, controle de pressão arterial e acesso a exames laboratoriais. O mesmo documento, no entanto, apontou risco aumentado de novas quedas sem observação contínua, sugerindo a otimização dos procedimentos de cuidado e a realização de novos exames neurológicos.
Impacto jurídico e próximos passos
A decisão final sobre o pedido de prisão domiciliar permanece nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que agora tem em seu poder tanto o laudo médico pericial quanto as manifestações da defesa e da PGR. Não há prazo público definido para que Moraes se pronuncie sobre o tema.
O caso envolve dimensões jurídicas relevantes: a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão foi proferida pela Primeira Turma do STF, que o considerou culpado por crimes relacionados à tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e à articulação de um golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento, conduzido pela Primeira Turma, foi presidido pelo ministro Cristiano Zanin e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes.
A posição da PGR reforça o entendimento de que, em matéria de execução penal, o rigor na aplicação da lei deve prevalecer, especialmente quando o laudo técnico oficial não aponta a necessidade de cuidados que ultrapassem a capacidade da unidade de custódia.
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