PGR questiona STJ por anular provas em investigação de lavagem de dinheiro
Decisão do Supremo sobre compartilhamento de relatórios financeiros é desrespeitada, alerta Paulo Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento de uma decisão da Corte que autoriza o compartilhamento direto de relatórios de inteligência financeira (RIFs) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a polícia e o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial.
A medida, já consolidada pelo STF no julgamento do Tema 990 com repercussão geral, vem sendo contrariada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm anulado investigações e provas com base em interpretações conflitantes.
O caso em questão envolve uma investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas operado por uma organização criminosa com sede em Campinas, São Paulo. Durante o inquérito, a polícia solicitou ao Coaf o compartilhamento de RIFs, com base em indícios concretos dos crimes e da participação de pessoas e empresas no esquema. Contudo, a 3ª Seção do STJ considerou o procedimento irregular, anulando os relatórios e todas as provas deles derivadas, sob o argumento de que o compartilhamento deveria ter sido previamente autorizado por um juiz.
Na reclamação apresentada ao STF, Gonet reforça que o Supremo já definiu, no Tema 990, que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário, não violando a Constituição. A Corte estabeleceu que o compartilhamento pode ocorrer por iniciativa do Coaf ou a pedido das autoridades policiais e do Ministério Público, desde que vinculado a uma investigação formalmente instaurada e devidamente documentada. No caso de Campinas, segundo o PGR, todos os requisitos foram cumpridos, tornando a decisão do STJ incompatível com o precedente do Supremo.
Impactos nas investigações e na segurança jurídica
Gonet alerta que o descumprimento do precedente do STF pelo STJ pode gerar um efeito cascata, com decisões semelhantes sendo adotadas por instâncias inferiores do Judiciário. Essa prática, segundo ele, compromete investigações em curso, aumenta o risco de impunidade e fragiliza a segurança jurídica no país. “A resistência dos Tribunais em respeitar o efeito vinculante das decisões do STF subverte a autoridade do Supremo como intérprete máximo da Constituição”, argumenta o procurador-geral.
Os relatórios de inteligência financeira são ferramentas essenciais no combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Eles permitem identificar e rastrear fluxos financeiros suspeitos, agilizando apurações e alinhando o Brasil a práticas internacionais de repressão ao crime organizado. A troca direta de informações, sem entraves judiciais prévios, é considerada um pilar para a eficácia dessas investigações.
Pedido de urgência
Além de solicitar que o STF reafirme a validade do compartilhamento direto de RIFs, Gonet pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da decisão da 3ª Seção do STJ. Ele argumenta que a anulação das provas obtidas no caso de Campinas representa um risco concreto ao andamento do inquérito, podendo comprometer a repressão estatal e a eficácia das investigações.
O embate entre o STJ e o STF reacende o debate sobre a harmonização de entendimentos judiciais no Brasil, especialmente em temas sensíveis como o combate ao crime organizado. A decisão do Supremo sobre a reclamação será crucial para definir os rumos de investigações que dependem do compartilhamento de informações financeiras e para reforçar a autoridade das decisões da Corte com efeito vinculante.
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