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Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança no Senado

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O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública

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mar 20, 2024
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Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança no Senado
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Alan Alex/Painel Político

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será…

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