PEC polêmica ameaça poder do STF: Congresso avança com proposta que limita decisões monocráticas

Comissão da Câmara conclui discussão sobre PEC 8/21, que restringe atuação individual de ministros do Supremo e divide opiniões entre parlamentares e juristas

set 11, 2024

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (11) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023,…

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