PEC da Blindagem: retrocesso institucional e instrumento de proteção a parlamentares com processos

Proposta exige aval prévio do Congresso para investigações, prevê votação secreta e amplia foro — medidas que, na prática, blindam parlamentares sob acusação. A política sobrepõe à responsabilização

A Câmara dos Deputados colocou na pauta, com tramitação acelerada, a chamada PEC da Blindagem — proposta que restabelece autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, prevê votação secreta sobre essas autorizações e amplia foro para presidentes de partidos. A matéria parte do argumento de proteção das…