Pacote Fiscal: retrocessos e exclusão social

Por André Naves*

O pacote fiscal recentemente anunciado pelo governo tem se mostrado um equívoco monumental, tanto na forma quanto no conteúdo, intensificando a instabilidade econômica no país. A reação do mercado foi contundente: depreciação do real frente ao dólar, aumento dos juros futuros e maior pressão sobre as contas públicas.

A desconfiança gerada pelas medidas expõe não apenas a ausência de planejamento consistente, mas também o descaso com os setores mais vulneráveis da sociedade, sobretudo as pessoas com deficiência e outros grupos hipervulnerabilizados.

Entre os reflexos mais graves está o aumento da pressão por cortes nos benefícios sociais. A tentativa de racionalizar gastos sociais não foi acompanhada por políticas amplas de desburocratização ou de estímulo econômico que pudessem gerar empregos e fomentar o empreendedorismo. Sem essas iniciativas, as populações mais vulneráveis permanecem presas a ciclos de pobreza e exclusão. O verdadeiro "benefício social", como autonomia e emancipação econômica, continua sendo ignorado em nome de ajustes fiscais regressivos.

Um exemplo flagrante da desconexão entre as ações governamentais e a realidade das populações hipervulneráveis é o PL 4614/2004, que endurece as regras para a concessão de benefícios assistenciais.

Relatado pelo deputado federal José Guimarães (PT/CE), o projeto estabelece critérios draconianos e desproporcionais que contrariam o espírito protetivo da Constituição Federal. Como pilar da Ordem Social, a Constituição garante proteção aos mais vulneráveis, e qualquer legislação infraconstitucional que a desrespeite é, por definição, inconstitucional.