Os impactos da Reforma Tributária no setor de saúde: desafios e perspectivas para a tributação de médicos e clínicas privadas
Por Mayara Rodrigues Mariano*
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Ao instituir um novo modelo de tributação sobre o consumo, inspirado no chamado IVA Dual, a reforma altera de maneira estrutural a lógica de incidência tributária no país, com reflexos diretos sobre o setor de serviços e, em especial, sobre a saúde privada.
Historicamente, médicos, clínicas e demais prestadores de serviços de saúde organizaram suas atividades em um sistema tributário marcado pela fragmentação de tributos e pela coexistência de regimes cumulativos e não cumulativos. Tributos como ISS, PIS, Cofins, ICMS e IPI compõem atualmente uma arquitetura complexa que exige constante planejamento fiscal.
Com a regulamentação da reforma por meio da Lei Complementar nº 214/2025, esse cenário começa a ser substituído por um novo arranjo tributário baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Embora prometa simplificação e maior transparência na tributação do consumo, o novo modelo impõe desafios relevantes ao setor de saúde. Isso ocorre porque a lógica do IVA favorece cadeias produtivas com grande circulação de insumos e créditos fiscais, enquanto atividades intensivas em mão de obra, como ocorre na prestação de serviços médicos, tendem a apresentar menor capacidade de geração de créditos tributários.
Durante o processo legislativo da reforma, contudo, o setor de saúde conseguiu assegurar tratamento diferenciado. A legislação prevê redução de 60% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS para determinadas atividades médicas, incluindo serviços cirúrgicos, atendimentos ginecológicos, psiquiátricos, procedimentos em unidades de terapia intensiva e serviços de urgência e emergência.
