Os aspectos positivos da regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativos

Por Lariane Del Vecchio*

O Governo Federal apresentou no último dia 4 de março um projeto de lei que pretende pacificar uma questão bastante controversa das relações trabalhistas na era da revolução tecnológica: o trabalho dos motoristas de aplicativo. A proposta tem aspectos positivos, mas o principal é que o Congresso Nacional deverá analisar o texto, propor mudanças e determinar quais serão as regras para estes profissionais.

Importante ressaltar que o vínculo trabalhista, que era algo que causava insegurança jurídica para empresas, não será determinado por este projeto. A proposta do Executivo é de que esses trabalhadores e trabalhadoras sejam autônomos, desde que tenham liberdade para gerenciar os dias e horários de trabalho e nenhum tipo de exclusividade.