Órgãos ambientais podem destruir máquinas e veículos usados em crimes; STF declara lei de Rondônia inconstitucional
Via Painel Político
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei de Rondônia que proibia a destruição ou inutilização de maquinários apreendidos em operações e fiscalizações de combate a crimes ambientais. A norma foi criada pelo deputado Alex Redano e sancionada por Marcos Rocha para atender pedidos de garimpeiros.
O julgamento iniciou no dia 17 de f…
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