Orçamento Federal: emendas parlamentares crescem e arcabouço fiscal preocupa
Relatório do Inesc aponta aumento de 12% nas emendas e redução de recursos para direitos básicos, como Bolsa Família, em 2025
Em 2024, o governo federal executou R$ 4,98 trilhões de um orçamento autorizado de R$ 5,78 trilhões, com destaque para o crescimento de 12% nas emendas parlamentares, que alcançaram R$ 40,89 bilhões.
Esses valores, que representam 27% das despesas discricionárias, evidenciam o fortalecimento do chamado “parlamentarismo orçamentário”, segundo o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
O estudo, que analisa a execução orçamentária em áreas como educação, meio ambiente e igualdade racial, levanta preocupações sobre a transparência na alocação de recursos e os impactos do arcabouço fiscal na garantia de direitos.
Crescimento das emendas e falta de transparência
O aumento real de 12% nas emendas parlamentares em 2024, em comparação com os R$ 36,60 bilhões executados em 2023, reflete a influência do Congresso Nacional na gestão do orçamento. Apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) exigirem maior transparência, o relatório do Inesc aponta que muitos recursos continuam sendo direcionados a prefeituras alinhadas com a base política dos parlamentares, sem critérios técnicos claros. “O Legislativo mantém a prerrogativa de executar políticas públicas, uma atribuição que deveria ser do Executivo”, critica o estudo, destacando a consolidação de um modelo que compromete a eficiência e a equidade na aplicação dos recursos públicos.
Melhoria nas contas, mas déficit persiste
Excluindo os recursos extraordinários destinados às enchentes no Rio Grande do Sul, o déficit primário do governo federal caiu de R$ 43 bilhões em 2023 para R$ 11 bilhões em 2024, equivalente a apenas 0,09% do PIB. Mesmo com os repasses emergenciais, a redução foi de 81% em relação ao ano anterior. Cleo Manhas, assessora política do Inesc, atribui o resultado à contenção de gastos, ao aumento da arrecadação — impulsionado pela retomada econômica e pelo crescimento da massa assalariada — e a medidas como a taxação de fundos de investimento e offshores aprovadas pelo Congresso.
Arcabouço fiscal e impactos nos direitos
O relatório destaca que o arcabouço fiscal, implementado para conter gastos, tem limitado investimentos em áreas essenciais. Na educação, cortes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) transferiram responsabilidades a estados e municípios, que enfrentam dificuldades para cumprir exigências como o piso salarial dos professores e a ampliação da educação em tempo integral. A redução de 20% para 10% no percentual destinado ao ensino integral ainda é insuficiente para atender escolas em áreas periféricas, rurais, indígenas e quilombolas, onde a infraestrutura é precária.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada em março e sancionada em abril, prevê um orçamento de R$ 5,8 trilhões, R$ 100 bilhões a menos que em 2024. As emendas parlamentares, embora reduzidas para R$ 50,38 bilhões, continuam pressionando o orçamento. Um dos pontos mais alarmantes é o corte de R$ 9,6 bilhões no Programa Bolsa Família, que caiu de R$ 168,2 bilhões em 2024 para R$ 158,6 bilhões em 2025. O governo justifica a medida com a identificação de fraudes, mas o Inesc alerta que a redução pode prejudicar famílias vulneráveis.
Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc propõe medidas para enfrentar os desafios orçamentários, como a revisão do arcabouço fiscal, maior transparência nas emendas parlamentares e a criação de fontes permanentes de financiamento para políticas redistributivas. A organização defende que, sem essas mudanças, a garantia de direitos básicos, como acesso à educação, saúde e assistência social, continuará comprometida.
O cenário apresentado pelo Inesc reforça a necessidade de um debate público sobre a gestão do orçamento federal. Em um contexto de aumento da influência parlamentar e limitações fiscais, o equilíbrio entre responsabilidade econômica e justiça social permanece como um dos maiores desafios para o Brasil.
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