Oficiais de Justiça alertam risco de exposição da população em Lei aprovada pelos deputados estaduais de Rondônia

"Intimação judicial não é delivery". Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia afirma que Projeto de Lei Complementar 83/2020 precariza a comunicação de atos processuais

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, no último dia 26 de março, a retirada da realização das intimações judiciais dos Oficiais de Justiça. Essa ação foi aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar 83/2020, em votação unânime pelos deputados estaduais presentes na sessão.

Essa lei já havia sido considerada inconstitucional no ano de 2020, ma…