OAB e STF debatem fim do Inquérito das Fake News e limites de investigações sem prazo definido
Em reunião no CNJ, Ordem dos Advogados reforça pedido de encerramento de investigações de natureza expansiva e defende ajustes na Resolução 591 para garantir sustentação oral automática aos advogados
Em um movimento que pode redefinir os contornos de investigações de longa duração no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais se reuniram, nesta segunda-feira (9/3), com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para tratar de pautas sensíveis à advocacia e ao equilíbrio institucional.
O encontro, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, teve como foco central o reforço ao pedido de arquivamento de inquéritos de "natureza expansiva e duração indefinida", com destaque para o Inquérito nº 4.781, amplamente conhecido como Inquérito das Fake News.
O cerne da discussão: limites temporais e jurídicos
Em ofício protocolado em fevereiro de 2026, a OAB manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração”.
No documento, assinado pelo presidente nacional Beto Simonetti e por todos os presidentes das 27 seccionais, a entidade argumenta que o procedimento "nasceu em contexto excepcional" e que, superada a conjuntura mais aguda que o originou, "sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal".
"A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados, e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo", sustenta o texto da Ordem.
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, com o objetivo inicial de apurar ameaças, ofensas e disseminação de notícias falsas contra ministros do STF e a própria Corte. Ao longo de quase sete anos, o procedimento incorporou fatos diversos, gerando debates sobre sua "elasticidade excessiva"
Operação Compliance Zero e apuração rigorosa
Além do Inquérito 4.781, os representantes da OAB defenderam, durante o encontro, “a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero“.
A operação, conduzida pela Polícia Federal, investiga supostas fraudes bilionárias no sistema financeiro e, em fases recentes, apurou também possíveis práticas de ameaça, corrupção e invasão de dispositivos informáticos.
A posição da entidade reforça o princípio de que investigações devem ser conduzidas com estrito respeito ao devido processo legal, independentemente do cargo ou função dos envolvidos.
Resolução 591 do CNJ: a batalha pela sustentação oral
Um terceiro eixo da reunião abordou a revisão de dispositivos da Resolução nº 591/2024 do CNJ, que regula julgamentos em ambiente virtual. Segundo a OAB, a norma tem restringido sustentações orais e prejudicado o pleno exercício da advocacia.
A entidade solicita que o CNJ avalie ajustes para assegurar que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A OAB também defende o estabelecimento de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais
"A sustentação oral é instrumento essencial da ampla defesa. A decisão reconhece que a interação direta da advocacia com o colegiado deve ser a regra, e não exceção", afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em manifestação anterior sobre o tema.
Quem participou
Estiveram presentes à reunião, além do ministro Edson Fachin:
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB;
Membros da diretoria do Conselho Federal da OAB;
Representantes das 27 seccionais da entidade;
Ulisses Rabaneda, conselheiro do CNJ
Contexto institucional e próximos passos
A reunião ocorre em um momento de intenso debate sobre os limites das investigações conduzidas pelo STF e sobre o equilíbrio entre segurança institucional e garantias processuais. A OAB reiterou que “a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.
Até o momento, não há prazo definido para uma resposta formal do STF ao pedido de arquivamento do Inquérito 4.781, nem para eventuais ajustes na Resolução 591 do CNJ. A entidade, contudo, sinalizou que continuará acompanhando os desdobramentos e mobilizando a advocacia nacional em defesa das prerrogativas profissionais.
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