OAB avança para cassar registro de Marcelo Bretas após punição do CNJ
Decisão unânime do Conselho Federal da OAB pode encerrar carreira do ex-juiz da Lava Jato na advocacia, em novo capítulo de sua trajetória marcada por controvérsias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a abertura de um procedimento administrativo para cassar o registro profissional do ex-juiz federal Marcelo Bretas. A decisão, tomada menos de duas semanas após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impor a Bretas a aposentadoria compulsória por irregularidades em sua atuação na Operação Lava Jato, representa um novo revés para o magistrado que já foi símbolo do combate à corrupção no Rio de Janeiro. A medida pode inviabilizar os planos de Bretas de retornar à advocacia, conforme ele sinalizava a interlocutores após sua saída definitiva da magistratura.
Bretas, que conduziu a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entre 2015 e 2023, esteve no centro de processos emblemáticos da Lava Jato, como as condenações do ex-governador Sérgio Cabral, que somaram mais de 400 anos de prisão, e a prisão do ex-presidente Michel Temer. No entanto, sua atuação foi questionada por práticas que, segundo o CNJ, comprometeram a imparcialidade e a legalidade processual. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a suposta parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços de advogados, o tratamento privilegiado a certos profissionais da advocacia, o compartilhamento de informações sigilosas e a interferência nas eleições de 2018, com condutas que teriam favorecido o então candidato Wilson Witzel em detrimento de Eduardo Paes, atual prefeito do Rio.
A decisão do CNJ, tomada em 3 de junho de 2025, foi unânime, com 13 votos favoráveis à aposentadoria compulsória, a punição mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O relator dos três processos administrativos disciplinares (PADs), conselheiro José Rotondano, afirmou que Bretas atuou com “vaidade, autopromoção e anseio por protagonismo”, adotando “estratégias processuais espúrias” que subverteram a lógica do processo penal. A OAB, autora de uma das reclamações contra o ex-juiz, celebrou a decisão como um “exemplo contra o abuso de autoridade”. O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, destacou o papel da Ordem na defesa das prerrogativas da advocacia e da sociedade brasileira.
Agora, a OAB Nacional dá um passo adiante ao iniciar o processo que pode culminar na exclusão de Bretas de seus quadros. Durante a sessão do Conselho Pleno, Simonetti reforçou a gravidade das condutas do ex-juiz: “Não havendo quem queira divergir, fica aprovada a instauração do procedimento que certamente levará o ex-juiz Marcelo Bretas, grande violador de prerrogativas da advocacia do Brasil, a ser destituído de nossos quadros.” A decisão, no entanto, não é automática. Bretas terá direito à ampla defesa e ao contraditório na fase de desagravo público, antes que seu nome seja potencialmente inscrito no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Caso isso ocorra, ele será considerado moralmente inidôneo para exercer a advocacia, encerrando qualquer possibilidade de atuação na área.
As acusações contra Bretas ganharam força em 2021, quando o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, em colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), revelou supostas práticas ilegais do juiz. Segundo Nythalmar, Bretas negociava penas, orientava advogados e combinava estratégias com o Ministério Público Federal (MPF), comprometendo a imparcialidade exigida de um magistrado. Apesar de o acordo de delação de Nythalmar ter sido arquivado por falta de provas, as denúncias serviram de base para a reclamação da OAB ao CNJ. Outra ação, movida por Eduardo Paes, apontou que Bretas teria manipulado processos para prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018, enquanto uma terceira reclamação, iniciada pelo então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, identificou “deficiências graves” na gestão da 7ª Vara Federal.
A trajetória de Bretas também foi marcada por polêmicas fora dos tribunais. Em 2020, a OAB questionou sua participação em eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro, como a inauguração de uma alça de ligação da Ponte Rio-Niterói, interpretada como conduta político-partidária vedada a magistrados. Além disso, a seccional fluminense da OAB criticou Bretas por atuar como coach, prática proibida pelo Código de Ética da Magistratura, utilizando sua imagem de juiz da Lava Jato para autopromoção em redes sociais. Essas controvérsias reforçam a percepção de que Bretas buscava projeção pessoal, como apontado pelo CNJ.
A defesa de Bretas, representada pela advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, contestou a aposentadoria compulsória, alegando falta de provas robustas e questionando a gravidade da punição. Em entrevista à TV Globo, Bretas classificou a decisão do CNJ como “uma grande injustiça”, afirmando que “meras palavras mentirosas de um advogado criminoso foram aceitas como verdades”. A defesa avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um mandado de segurança, já que não cabe recurso administrativo ao CNJ.
Nas redes sociais, a punição de Bretas gerou reações polarizadas. Postagens no X destacaram a decisão do CNJ como um marco contra abusos judiciais, com a OAB Nacional reforçando a vitória da advocacia brasileira. Por outro lado, alguns usuários, como o ex-procurador Deltan Dallagnol, questionaram a punição, sugerindo que Bretas foi alvo de “perseguição política e jurídica”. A discussão reflete o legado controverso da Lava Jato, que, embora tenha exposto esquemas de corrupção, enfrentou críticas por excessos e parcialidade, com decisões de Bretas e outros magistrados sendo anuladas em instâncias superiores.
O desfecho do caso Bretas, tanto no CNJ quanto na OAB, sinaliza um momento de revisão das práticas judiciais da Lava Jato. Para a OAB, a cassação do registro de Bretas seria a consolidação de um “exemplo dado ao Brasil” contra violações às prerrogativas da advocacia. Para o ex-juiz, porém, o procedimento pode significar o fim definitivo de sua carreira no meio jurídico, sepultando suas aspirações de retomar a advocacia. O caso segue em aberto, com a fase de defesa de Bretas na OAB sendo o próximo capítulo dessa trajetória marcada por ascensão meteórica e queda abrupta.
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