OAB ajuíza ação no STF para suspender PEC dos Precatórios
Entidade classifica proposta como "PEC do Calote" e alerta para riscos ao Judiciário e direitos fundamentais – acompanhe os detalhes da controvérsia fiscal que afeta dívidas públicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta terça-feira (9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a eficácia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. …
