O esvaziamento do teto constitucional e a dissonância do Congresso Nacional com a realidade social brasileira

Por Arcênio Rodrigues Da Silva*

O retorno dos trabalhos legislativos neste mês de fevereiro foi marcado por um episódio que merece severa crítica sob a ótica constitucional, fiscal e republicana. Logo no primeiro dia de atividade parlamentar, o Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas que amplia significativamente a remuneração de servidores do Poder Legislativo e cria novos cargos no âmbito do Poder Executivo, com impacto orçamentário estimado em R$ 5,6 bilhões para o exercício de 2026, sem contabilizar o acréscimo decorrente de gratificações e benefícios adicionais que, por si sós, podem onerar os cofres públicos em mais de R$ 800 milhões.

Como se não bastasse o aumento expressivo da despesa permanente, as medidas aprovadas incluem a concessão de vantagens funcionais que afrontam os princípios da moralidade, da razoabilidade e da isonomia, como a possibilidade de o servidor usufruir um dia de licença a cada três dias trabalhados, com a alternativa de conversão desse benefício em pecúnia. Trata-se, na prática, da institucionalização de um regime de privilégios absolutamente dissociado da realidade vivida pela esmagadora maioria da população brasileira.

O efeito sistêmico dessas medidas é ainda mais grave: opera-se, por vias transversas, a completa desfiguração do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que tem como parâmetro máximo a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A proliferação de gratificações, licenças indenizáveis e vantagens acessórias, os conhecidos “penduricalhos”, transforma o teto em mera ficção normativa, esvaziando sua função de contenção de excessos e de preservação do equilíbrio federativo e fiscal.