Novos embargos sobre decisão do STF criam confusão e visam bloquear novos cursos de medicina

Por Edgar Jacobs*

Em agosto de 2024, uma associação que havia proposto uma ação constitucional para impedir a abertura de novos cursos de medicina interpôs embargos de declaração no âmbito da ADC 81-DF do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo explícito do recurso é buscar uma aliança com o Ministério da Educação (MEC) para desconsiderar a decisão já proferida pela Suprema Corte. O recurso dessa associação, porém, busca validar algo que já está fora de cogitação por parte do próprio STF.

A polêmica em questão diz respeito a portarias produzidas pelo MEC (Portaria 397/2023 e 421/2023) que ofereceram mudanças regulatórias para os cursos de medicina que estão sob júdice enquanto o julgamento do STF, que debatia sobre a legalidade do andamento desses processos, estava em curso.

O MEC havia oferecido restrições ilegais aos cursos por meio da Portaria 397, mas que foram revogadas por meio da Portaria 421. Porém, no dia da publicação sobre as modificações da Portaria 421, o Ministério publicou um novo texto, por meio da Portaria 531/2023, que trouxe novos parâmetros.