Novo Marco Legal contra milícias privadas: Projeto de Lei 4293/24 propõe punições mais rígidas
Proposta do deputado Aluisio Mendes busca combater o controle territorial e a exploração econômica por milícias, incluindo narcomilícias, com penas mais duras e novos tipos penais
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados promete intensificar o combate às milícias privadas no Brasil. O Projeto de Lei 4293/24, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), cria um marco legal para enfrentar essas organizações criminosas, que controlam territórios e exploram atividades econômicas por meio de violência e intimidação. Com foco em lacunas da legislação atual, a proposta introduz tipos penais específicos, aumenta penas e classifica crimes de milícia como hediondos, sinalizando uma resposta mais robusta ao avanço dessas estruturas, incluindo as chamadas "narcomilícias".
Origem e expansão das milícias
As milícias privadas, segundo Mendes, surgiram na década de 80, na comunidade de Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, formadas por ex-integrantes de grupos de extermínio. Inicialmente restritas ao estado fluminense, essas organizações se espalharam por Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e Pará, ampliando sua influência. Em alguns casos, as milícias se aliaram a traficantes de drogas, dando origem às narcomilícias, que combinam o controle territorial com o lucro do narcotráfico.
"O fenômeno das milícias evoluiu, e a legislação atual não acompanha sua complexidade", alerta Mendes. Ele destaca que o Código Penal, embora preveja o crime de milícia privada com pena de 4 a 8 anos de reclusão, não abrange práticas como a exploração de serviços sem autorização, a cobrança de taxas ilegais ou o despejo forçado, comuns nessas organizações.
O que muda com o projeto?
O PL 4293/24 propõe a exclusão do trecho do Código Penal que trata das milícias e a criação de novos tipos penais para punir condutas específicas. Entre as atividades que passarão a ser criminalizadas estão:
Exploração de serviços sem autorização, como segurança ou vigilância, com penas de 8 a 12 anos de reclusão;
Cobrança de taxas ilegais para permitir serviços públicos ou privados, também com 8 a 12 anos;
Despejo forçado de proprietários de imóveis, punido com 7 a 10 anos;
Exploração de recursos minerais sem concessão, com a mesma pena.
Além disso, o projeto estabelece penas de 3 a 8 anos para quem promover, financiar ou integrar milícias, com agravantes em casos de uso de armas de fogo, participação de agentes públicos ou envolvimento de crianças e adolescentes. A proposta também pune quem dificulta investigações, com a mesma pena.
Punições mais severas e crimes hediondos
Para desmantelar as estruturas das milícias, o projeto inclui suas condutas na Lei de Crimes Hediondos, o que implica penas mais rigorosas e restrições a benefícios penais, como progressão de regime. A progressão ficará condicionada ao rompimento total do condenado com a organização criminosa.
Outro ponto relevante é o aumento de penas em situações específicas, como:
Uso de tecnologias, como câmeras de monitoramento, drones ou redes sociais, para facilitar crimes;
Envolvimento de milícias transnacionais ou conectadas a outras organizações criminosas;
Crimes que resultem em lesão corporal grave ou morte.
Afastamento de servidores e coleta de provas
O projeto prevê medidas para neutralizar a influência de agentes públicos em milícias. Servidores envolvidos serão afastados cautelarmente durante as investigações, e a condenação resultará na perda do cargo e na proibição de exercer funções públicas. "A participação de agentes públicos compromete a integridade das apurações", explica Mendes.
Para fortalecer as investigações, o texto autoriza o uso de ferramentas como colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial. "São instrumentos essenciais para reunir provas robustas e garantir condenações", afirma o deputado.
Próximos passos
O PL 4293/24 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará do aval do Senado para virar lei.
A proposta é vista como um passo crucial para enfrentar o avanço das milícias, que desafiam o Estado em diversas regiões do país. Com penas mais duras, novos tipos penais e medidas para desmantelar essas organizações, o projeto pode representar um marco no combate à criminalidade organizada no Brasil.
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