Novo marco e a transformação dos limites das provas digitais

Por Eduardo Mauricio*

Em 16 de setembro de 2025, o Tribunal de Cassação francês (Cour de Cassation) emitiu uma decisão histórica sobre o direito a um recurso efetivo para todas as pessoas afetadas pelos processos relacionados à plataforma criptografada Sky ECC — um marco que pode transformar o tratamento jurídico das provas digitais em toda a Europa.

Em diversos Estados-Membros da União Europeia, as investigações criminais baseiam-se, de forma exclusiva ou predominante, nos dados coletados na França e posteriormente compartilhados com outros países. Ocorre que, em razão do princípio do reconhecimento mútuo, as partes interessadas não conseguem questionar, nos tribunais nacionais, a legalidade da medida investigativa francesa que deu origem a essas provas.