Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião

Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião

Share this post

Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião
Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023

alan.alex@painelpolitico.com
out 03, 2024
∙ Pago

Share this post

Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião
Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais
Compartilhar

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.

A decisão terá efeito retroativo à edição da Lei 14.689/20…

Continue a leitura com um teste grátis de 7 dias

Assine Painel Político - Onde a verdade encontra a opinião para continuar lendo esta publicação e obtenha 7 dias de acesso gratuito aos arquivos completos de publicações.

Already a paid subscriber? Entrar
© 2025 Alan Alex
Publisher Privacy ∙ Publisher Terms
Substack
Privacidade ∙ Termos ∙ Aviso de coleta
Comece a escreverObtenha o App
Substack é o lar da grande cultura

Compartilhar

Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais