MPF questiona acordo de R$ 120 milhões na falência do Banco Santos e defende nulidade no STJ
Parecer revela irregularidades na administração judicial e prejuízos bilionários aos credores do extinto banco
Em um parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente a um recurso apresentado pelo espólio do banqueiro Edemar Cid Ferreira, falecido em janeiro de 2023, contra a administração da massa falida do Banco Santos e o Grupo Veríssimo. O documento, que ganhou destaque nesta segunda-feira (28), aponta graves irregularidades em um acordo transacional homologado no ano passado, no valor de R$ 120 milhões, firmado pelo administrador judicial Vânio Aguiar com o Grupo Veríssimo – controlador de 50% do Shopping Eldorado e segundo maior devedor do banco falido.
O caso remete à falência do Banco Santos, decretada há exatos 20 anos, em setembro de 2005, após intervenção do Banco Central por irregularidades financeiras. Desde então, a massa falida tem sido palco de controvérsias, incluindo denúncias de dilapidação de patrimônio e má gestão, como destacado em reportagem recente da revista Veja. O espólio de Cid Ferreira, que controlava o banco à época da quebra, busca agora anular o acordo que, segundo o MPF, representa um “enormes prejuízos aos credores e ao falido”, configurando “expressivo enriquecimento ilícito aos maiores devedores da massa falida”.
No cerne da controvérsia está o acordo que extinguiu a execução de créditos no montante de R$ 1,5 bilhão em troca de pagamentos parcelados de R$ 120 milhões. Pouco antes da homologação, a massa falida havia obtido a penhora judicial de quotas do Shopping Eldorado – ações de um fundo de investimento detentor de 50% da propriedade do empreendimento, avaliadas na época em cerca de R$ 1,28 bilhão. No entanto, o pacto firmado entre Vânio Aguiar e o Grupo Veríssimo resultou na liberação imediata dessa garantia, quitando débitos que superavam R$ 1,5 bilhão.
O MPF, em seu parecer, critica duramente a conduta do administrador judicial e do juízo falimentar da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. _”Homologar acordo substancialmente desvantajoso à massa falida sem justificativa técnica, contábil ou jurídica, sem prévia oitiva do Comitê, e sem enfrentar alternativas executivas mais eficazes, comprometendo, efetivamente, a maximização dos ativos e o direito de fiscalização do falido”_, afirma o órgão, destacando a ausência de transparência. O procurador responsável pelo caso enfatiza que o administrador _”descumpriu deveres legais ao firmar acordo substancialmente desvantajoso à massa falida, sem apresentar justificativas técnicas, contábeis ou jurídicas plausíveis para a drástica e repentina redução do crédito de aproximadamente R$ 1,5 bilhão para pouco mais de R$ 220 milhões em curto intervalo de tempo (apenas sete semanas), em manifesta afronta ao dever de transparência e à exigência legal de autorização judicial precedida de manifestação do Comitê e do falido”_.
A redução subsequente para R$ 120 milhões implicou uma perda de 92,09% no valor original, beneficiando exclusivamente os devedores, segundo o MPF. O juízo falimentar e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao validarem o acordo, teriam desconsiderado _”por completo os limites estabelecidos pela política de acordos e os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade”_. Em conclusão, o órgão defende que é _”imprescindível”_ que a atual política de acordos seja revogada ou reformulada, uma vez que tem causado prejuízos sistemáticos.
O contexto mais amplo da falência do Banco Santos inclui outros episódios recentes. Em julho de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR), braço do MPF, já havia se posicionado a favor de outro recurso do espólio contra a falência de seguradoras ligadas ao banco. Além disso, um pedido para suspender a própria falência está parado no STJ há mais de um ano, conforme noticiado pelo O Globo. A defesa do espólio, representada por advogados como os do escritório que atuam em nome de Cid Ferreira, reforça as denúncias de má gestão, incluindo objeções a prestações de contas homologadas pelo juízo falimentar, afastadas em decisões anteriores.
Especialistas em direito falimentar consultados por veículos como a Folha de S.Paulo apontam que casos como esse expõem vulnerabilidades no sistema de recuperação judicial brasileiro, especialmente em massas falidas de longa duração. O site oficial da Massa Falida do Banco Santos (bancosantos.com.br) registra que, apesar dos avanços em recuperações de ativos, controvérsias persistem, com o espólio questionando gastos indevidos entre 2018 e 2024, inclusive pagamentos a parentes e amigos do administrador.
Essa manifestação do MPF no STJ pode abrir precedentes para revisões em outros acordos da massa falida, potencialmente impactando credores e o mercado imobiliário, dado o envolvimento de ativos como o Shopping Eldorado. O julgamento do recurso ainda não tem data definida, mas o posicionamento do MPF fortalece a tese da nulidade, podendo resultar em uma reavaliação completa da política de transações.
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