MPF em Rondônia impede remoção de famílias e garante domínio público em área de 39 mil hectares
Ação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão protege mais de 200 pessoas em Ariquemes e resguarda patrimônio estadual avaliado em até R$ 300 milhões
Em uma vitória significativa para a defesa dos direitos humanos e do patrimônio público, a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia evitou a remoção forçada de dezenas de famílias de uma vasta área rural no município de Ariquemes. A região em questão, conhecida como Terra Devoluta (TD) Ubirajara, abrange 39,6 mil hectares e abriga cerca de 65 famílias — totalizando mais de 200 pessoas — que vivem na localidade há mais de 15 anos, dependendo da agricultura de subsistência para sua sobrevivência.
A intervenção do MPF surgiu em resposta a uma ação de reintegração de posse movida por particulares, que alegavam propriedade sobre o imóvel. Diligências conduzidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) revelaram irregularidades graves nos títulos fundiários originários da área. As matrículas imobiliárias foram criadas a partir de títulos provisórios expedidos de forma irregular pelo estado de Mato Grosso, sem correspondência com as coordenadas geográficas originais e sem processo válido de destaque do patrimônio público. Essa apuração culminou no reconhecimento oficial pelo Governo de Rondônia de que a TD Ubirajara integra o domínio público estadual, revertendo um entendimento anterior de que se tratava de propriedade privada.
Com base nessa constatação, o estado requereu à Justiça Federal seu ingresso como parte interessada no processo e solicitou a imediata suspensão de qualquer medida de reintegração de posse. Essa decisão judicial não apenas protegeu as famílias de um despejo iminente, mas também evitou a perda de um patrimônio estimado em valores substanciais. De acordo com parâmetros de referência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o valor da terra nua na área chega a aproximadamente R$ 112 milhões, podendo ultrapassar R$ 300 milhões conforme avaliações de mercado.
O compromisso assumido pelo estado vai além da suspensão imediata: o Governo de Rondônia se obrigou a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o domínio público e promover a regularização fundiária da região. Em resposta às investigações do MPF, a Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) instaurou processo administrativo visando a arrecadação e a discriminação da área, com possibilidade de cancelamento das matrículas imobiliárias irregulares.
Essa não é uma questão isolada em Rondônia, um estado marcado por conflitos fundiários históricos decorrentes da expansão agropecuária e da migração rural. Estimativas da Comissão Pastoral da Terra (CPT) indicam que mais de 16 mil famílias enfrentam insegurança jurídica em todo o território rondoniense, com ameaças constantes de despejos e execuções judiciais.
Casos semelhantes, como ações do MPF para evitar indenizações bilionárias indevidas à União por supostas desapropriações indiretas de terras públicas, reforçam o padrão de nulidades em títulos de domínio na região. A atuação do MPF nesse contexto não só resguarda o erário público, mas também promove a permanência pacífica de comunidades tradicionais, garantindo acesso à terra como direito fundamental.
O MPF comprometeu-se a continuar monitorando o caso em conjunto com o Governo de Rondônia e o Incra, com foco na conclusão dos procedimentos de regularização fundiária e na destinação social das terras públicas. Essa abordagem visa proporcionar segurança jurídica às famílias assentadas e defender o patrimônio coletivo, alinhando-se aos princípios constitucionais de função social da propriedade e reforma agrária.
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O que você acha dessa importante intervenção do MPF? Ela representa um avanço real na proteção de comunidades vulneráveis em Rondônia? Comente abaixo sua opinião e compartilhe este artigo com amigos e familiares para ampliar o debate sobre justiça fundiária no Brasil!
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