Moraes suspende decretos do IOF e media diálogo entre Governo e Congresso

Audiência de conciliação marcada para 15 de julho busca solução para impasse fiscal que opõe Planalto e Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tomou uma decisão significativa nesta sexta-feira (4) ao suspender os efeitos de todos os decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incluindo tanto os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do imposto quanto o decreto legislativo que os anulou. A medida, anunciada em Brasília, também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, às 15h, no plenário de audiências da Corte. O objetivo é encontrar uma solução consensual para o embate que tem gerado tensões políticas e econômicas no país.

A decisão de Moraes, relator das ações que tramitam no STF sobre o tema, responde a um conflito que opõe a estratégia fiscal do governo à resistência parlamentar contra o aumento de tributos. O ministro concedeu um prazo de cinco dias para que o Executivo e o Legislativo apresentem esclarecimentos detalhados sobre suas decisões: o governo, liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve justificar o aumento das alíquotas do IOF, enquanto o Congresso, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa explicar a derrubada dos decretos presidenciais. A suspensão dos atos de ambos os lados mantém, por enquanto, as alíquotas do IOF anteriores à elevação proposta pelo governo em maio.

Origem do conflito

O impasse teve início no final de maio, quando a equipe econômica do governo anunciou um decreto presidencial que aumentava o IOF em operações de crédito, câmbio e previdência privada, com foco principal em empresas. A medida, publicada nos decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, visava arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. O objetivo era cumprir a meta de déficit zero prevista no arcabouço fiscal, evitando cortes mais profundos em políticas sociais e no funcionamento da máquina pública. Haddad defendeu a iniciativa como uma correção de “injustiças tributárias”, argumentando que o aumento impactaria principalmente setores mais ricos, como fintechs e empresas de apostas eletrônicas, além de incluir a taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), hoje isentas de Imposto de Renda.

No entanto, a proposta enfrentou forte resistência no Congresso. Em 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada dos decretos por 383 votos a 98, em uma votação que revelou descontentamento até entre parlamentares da base aliada. Horas depois, o Senado confirmou a decisão em votação simbólica, marcando uma derrota expressiva para o governo Lula – a primeira vez desde 1992, no governo Collor, que o Congresso revoga um decreto presidencial. O Legislativo argumentou que não toleraria novos aumentos de impostos sem que o governo revisasse seus gastos. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a decisão reflete o “sentimento majoritário” do Parlamento e da sociedade, que busca proteger a economia de novos encargos tributários.

A derrubada dos decretos gerou um impacto fiscal significativo, com uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões em 2025 e mais de R$ 20 bilhões em 2026, de acordo com o Ministério da Fazenda. Diante disso, o governo recorreu ao STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para validar os decretos presidenciais. O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o Congresso não poderia ter sustado os decretos, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes.

O papel do STF na mediação

A intervenção de Moraes busca evitar que a crise entre Executivo e Legislativo se agrave, comprometendo a governabilidade. Em sua decisão de 24 páginas, o ministro destacou que o “vaivém” do IOF gerou um “indesejável embate” entre os poderes, contrariando o princípio constitucional de harmonia e independência entre eles, conforme previsto no artigo 2º da Constituição. Ele reconheceu que o presidente tem competência para modular alíquotas do IOF, mas alertou para possíveis desvios de finalidade, já que o imposto deve ter função regulatória e extrafiscal, e não apenas arrecadatória. Por outro lado, Moraes questionou a legalidade do decreto legislativo que anulou os decretos presidenciais, por incidir sobre um ato autônomo do Executivo.

A audiência de conciliação, marcada para 15 de julho, reunirá representantes da Presidência da República, do Senado, da Câmara, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da AGU, além dos autores das ações no STF, protocoladas pelo PL, PSOL e pela própria AGU. Moraes enfatizou que a decisão será submetida ao referendo do plenário do STF e que, após a audiência, ele avaliará a necessidade de manter a suspensão dos decretos. A AGU, em nota, elogiou a decisão, destacando que ela reconhece a “razoabilidade” da argumentação do governo e reforça a importância do diálogo institucional.

Reações e perspectivas

A decisão de Moraes foi bem recebida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que publicou em suas redes sociais que a medida está “em sintonia” com a vontade da maioria dos deputados e da sociedade. Ele reiterou a abertura da Casa para o diálogo, com foco no equilíbrio das contas públicas e no crescimento sustentável da economia. O ministro Fernando Haddad, por sua vez, afirmou que o governo demonstrará ao STF que o aumento do IOF não foi linear, mas uma correção de distorções tributárias. “Vamos mostrar que não houve um aumento linear do IOF”, disse Haddad, em conversa com jornalistas.

No entanto, a oposição, liderada por figuras como o deputado Luciano Zucco (PL-RS), classificou o aumento do IOF como um “confisco” que prejudica o setor produtivo, incluindo agro, serviços, comércio e indústria. Entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), também se posicionaram contra a medida, apoiando a decisão do Congresso e pedindo ao STF que mantenha a suspensão dos decretos.

Nas redes sociais, o tema gerou debate. Usuários criticaram a intervenção de Moraes, sugerindo que ele age como um “poder moderador”, enquanto outros destacaram a tentativa do STF de mediar o conflito. A polarização reflete o clima político tenso, com o governo enfrentando dificuldades para implementar sua agenda econômica em meio a resistências no Congresso.

Contexto e próximos passos

A disputa pelo IOF é mais um capítulo das tensões entre o Planalto e o Congresso no segundo mandato de Lula. A audiência de conciliação será um momento crucial para definir se os decretos presidenciais voltarão a vigorar ou se a decisão do Congresso será mantida. O STF, sob a relatoria de Moraes, tem desempenhado um papel central na mediação de conflitos institucionais, como já ocorreu em acordos sobre emendas parlamentares. O julgamento definitivo dependerá das informações apresentadas pelas partes nos próximos cinco dias e dos resultados da audiência.

Enquanto isso, o governo busca alternativas para recompor sua estratégia fiscal. O aumento do IOF fazia parte de um pacote que incluía o congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento de 2025, além de uma medida provisória que elevava tributos sobre apostas eletrônicas e investimentos isentos. A resistência do Congresso, porém, sinaliza desafios para a aprovação de novas medidas tributárias, especialmente em um cenário de polarização política e pressão por cortes de gastos.

A decisão de Moraes reforça o papel do STF como árbitro em conflitos entre poderes, mas também levanta questionamentos sobre os limites de sua atuação. O ministro fez questão de defender a Corte contra acusações de “ativismo judicial”, destacando que sua intervenção visa garantir a validade da Constituição. O desfecho do caso, previsto para após a audiência de 15 de julho, será determinante para o equilíbrio fiscal do país e para as relações entre Executivo e Legislativo.

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