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Ministro Flávio Dino determina regras de transparência para emendas parlamentares

Pela decisão, liberações de repasses serão fiscalizadas pela CGU

alan.alex@painelpolitico.com
ago 01, 2024
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1°), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de "orçamento secreto".

Pela decisão do ministro, a…

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