Ministério Público de Rondônia investiga câmeras em banheiros de Colégio Cristão
Investigação da 18ª Promotoria de Justiça apura possível violação de privacidade de alunos e funcionários em Porto Velho, com base na LGPD e na súmula do TST
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, instaurou um procedimento preparatório para investigar a suposta instalação de câmeras de vídeo nos banheiros do Colégio Cristão, localizado na capital rondoniense. A denúncia, que não teve sua origem detalhada pelo órgão, levanta preocupações sobre possíveis violações aos direitos de privacidade de alunos e funcionários, além de questionar a legalidade da prática. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPRO pode adotar medidas administrativas e judiciais contra os responsáveis.
A investigação busca esclarecer se a presença de câmeras em locais íntimos, como banheiros, fere os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, que regula a coleta e o uso de dados pessoais, exigindo justificativa clara, finalidade específica e consentimento expresso. Além disso, a prática é expressamente vedada pela Súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera o monitoramento em banheiros e vestiários um abuso de direito, passível de indenização por danos morais.
De acordo com informações do MPRO, o objetivo principal é “garantir a proteção dos direitos fundamentais de alunos e funcionários”, conforme afirmou um representante da 18ª Promotoria, que optou por não divulgar o nome oficial da instituição investigada. No entanto, fontes locais confirmaram que o Colégio Cristão, situado no bairro Lagoa, é o foco da apuração. O g1 Rondônia noticiou que a denúncia partiu de relatos de pais e responsáveis, preocupados com a privacidade de seus filhos, mas o MPRO ainda não confirmou oficialmente a origem da queixa.
A LGPD reforça que qualquer sistema de monitoramento deve respeitar a privacidade e os direitos dos indivíduos. “A instalação de câmeras em locais como banheiros é uma grave violação, pois esses espaços são destinados ao uso íntimo e pessoal”, destacou a advogada especialista em proteção de dados Ana Clara Ribeiro, em entrevista a um portal local. A legislação exige que a coleta de imagens seja feita apenas com consentimento explícito e para finalidades específicas, condições que dificilmente se aplicam a ambientes como banheiros.
O Colégio Cristão, que se apresenta em seu site oficial como uma instituição voltada para o desenvolvimento socioemocional de seus alunos, ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. Em 2023, a escola já havia sido alvo de uma petição pública organizada por pais, que cobravam medidas de segurança reforçadas após ameaças de ataques em escolas no Brasil. Na ocasião, os pais solicitaram “segurança armada ostensiva e equipamentos de controle de acesso”, mas não há registros de que câmeras em banheiros fossem mencionadas como parte dessas demandas.
A investigação do MPRO também pode trazer à tona debates sobre a segurança nas escolas e o equilíbrio com o direito à privacidade. “É essencial que as instituições educacionais adotem medidas de proteção que respeitem os limites legais e éticos”, afirmou o Promotor de Justiça Héverton Alves de Aguiar, em um evento recente do MPRO, embora sem referência direta ao caso do Colégio Cristão.
A apuração segue em andamento, e o Ministério Público ainda não divulgou um prazo para a conclusão do procedimento. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Colégio Cristão pode enfrentar sanções que incluem multas, medidas corretivas e até ações judiciais por danos morais coletivos. A sociedade civil, especialmente pais e responsáveis, acompanha o caso com atenção, enquanto o debate sobre privacidade e segurança ganha força em Porto Velho.
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