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Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo
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Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo

Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (5), com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli.

alan.alex@painelpolitico.com
dez 04, 2024
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