Major da reserva perde patente após decisão do STM em caso de desvios em contratos entre Exército e DNIT
Decisão do Superior Tribunal Militar atende pedido do Ministério Público Militar e reforça sanções institucionais em processo que apurou fraudes e prejuízos milionários aos cofres públicos
Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (02/02), o Superior Tribunal Militar (STM) considerou procedente a Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) e determinou a perda da patente de um major da reserva remunerada do Exército Brasileiro. O militar havia sido anteriormente condenado a 16 anos de reclusão por envolvimento em um esquema de fraudes que atingiu convênios firmados entre o Exército e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
De acordo com informações constantes no processo, as investigações apontaram que, entre 2004 e 2005, o major atuou como um dos articuladores centrais de um esquema criminoso instalado no Instituto Militar de Engenharia (IME), onde exercia a função de coordenador administrativo de convênios. Na época, o IME mantinha contratos com o DNIT para fornecimento de bens e serviços vinculados a projetos de infraestrutura.
Segundo a denúncia oferecida pelo MPM, o grupo estruturou sua atuação em três núcleos operacionais com o objetivo de fraudar 88 procedimentos licitatórios. O método envolvia a criação de empresas de fachada registradas em nome de “laranjas”, entre eles parentes do próprio militar. Essas empresas participavam de licitações na modalidade Convite e recebiam pagamentos antecipados por serviços que, conforme apurado, não eram executados.
A sentença aponta que o prejuízo aos cofres públicos, atualizado até dezembro de 2011, ultrapassou R$ 25,7 milhões. Ainda conforme os autos, o plano criminoso teria sido concebido antes mesmo da assinatura formal dos convênios, o que resultou em evolução patrimonial considerada injustificada por parte dos envolvidos. Mais de 200 documentos teriam sido falsificados para conferir aparência de legalidade às operações.
O militar foi condenado pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) a uma pena de 16 anos de reclusão, em decisão que posteriormente embasou a atuação do STM na esfera administrativa-disciplinar. A Corte Militar, ao analisar a Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, entendeu que a conduta descrita nos autos é incompatível com os valores e deveres inerentes à carreira militar, justificando a sanção máxima prevista nesse tipo de procedimento: a perda da patente.
Ao todo, 15 pessoas foram investigadas por supostas irregularidades nos 88 processos licitatórios vinculados ao convênio firmado entre o IME e o DNIT. A execução contratual, ocorrida entre 2004 e 2005, movimentou aproximadamente R$ 38 milhões. A estimativa apresentada pelo MPM é de que cerca de R$ 11 milhões tenham sido desviados à época por meio do conluio entre militares que ocupavam cargos estratégicos no instituto e empresas contratadas para fornecimento de bens e serviços.
O caso tramita sob o número Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato nº 7000349-17.2025.7.00.0000. O julgamento reforça a atuação da Justiça Militar e do Ministério Público Militar no controle de condutas que envolvem recursos públicos e a integridade institucional das Forças Armadas.
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