Machadinho d’Oeste: MPF cobra respostas sobre cerco e excessos em reintegração de posse onde morreram dois
Em um embate entre cumprimento de ordens judiciais e direitos de trabalhadores rurais, o incidente de 23 de novembro expõe fragilidades na mediação de conflitos fundiários
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia intensificou suas ações de fiscalização em meio a um conflito agrário que ganhou contornos de tensão extrema em Machadinho d’Oeste, no interior do estado. Na última semana, o órgão expediu ofícios à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e à Superintendência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em Rondônia, solicitando esclarecimentos detalhados sobre episódios ocorridos em 23 de novembro de 2025. Esses documentos visam apurar supostos abusos durante uma operação de reintegração de posse, que resultou na interrupção de uma reunião oficial da Ouvidoria Agrária Nacional com trabalhadores rurais acampados e na morte de dois camponeses em circunstâncias consideradas suspeitas pelo MDA.
O cerne do incidente remete a uma comitiva federal composta por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do MDA, que se deslocou a Machadinho d’Oeste para realizar uma reunião com famílias acampadas. O objetivo era investigar denúncias de violência contra acampamentos que reivindicam imóveis rurais do Grupo Di Gênio para fins de reforma agrária. De acordo com nota oficial emitida pelo MDA no mesmo dia 23, a equipe recebeu “inúmeras denúncias de excessos no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse, incluindo a destruição de acampamentos que estavam fora das áreas em litígio e a morte de dois trabalhadores rurais pela Polícia Militar (PM) em circunstâncias vistas como suspeitas”
A nota enfatiza que a reunião ocorria “fora dos locais que são objeto do conflito agrário e das ordens judiciais”, quando dois oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), acompanhados por dezenas de policiais militares, cercaram o local. Segundo o MDA, a saída das pessoas só foi permitida mediante a prestação de dados pessoais e assinatura, sob o pretexto de “realizar a citação de réus nos processos de reintegração de posse”.
Essa ação gerou “grande alvoroço e impediu a continuidade da reunião”, com os presentes confinados por horas devido ao temor de que as informações fornecidas chegassem a grupos que incitam violência contra trabalhadores rurais, como o movimento ‘Invasão Zero’. O ministério conclui que houve “prejuízos à apuração dos fatos” e pede a proteção das pessoas coagidas a se identificar, além da revogação do interdito proibitório que impede o retorno dos trabalhadores às suas residências.
O MPF, ao questionar a Sesdec, foca em aspectos operacionais da operação: a distância entre o local da reunião e as áreas dos imóveis alvos das reintegrações de posse; se houve exigência de identificação para liberação das pessoas, e se tal determinação partiu da PM ou dos oficiais de justiça; e se houve impedimento de saída para quem se recusasse a se identificar. Paralelamente, o ofício à Superintendência do MDA requer um relatório completo dos fatos, incluindo os conflitos entre a comitiva da Ouvidoria Agrária Nacional – liderada pelo ouvidor agrário nacional – e a PM de Rondônia e oficiais de justiça.
Essa apuração se alinha à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu despejos de pessoas vulneráveis e determinou a criação de comissões para mediar conflitos fundiários, evitando liminares sumárias sem audiência da parte contrária ou mediação prévia.
Uma preocupação central do MPF é o chamado ‘fichamento’ – registro de participantes de movimentos sociais pela terra em inquéritos genéricos –, prática que pode levar à imputação de crimes a esses indivíduos. Episódios semelhantes já foram denunciados em Rondônia, levando o MPF e outras instituições, em 2017, a recomendar ao estado que não criminalize tais movimentos ou trate a participação neles como delito. Apesar da recomendação, relatos de fichamentos persistem, conforme registros do MPF.
Do lado estadual, a Polícia Militar de Rondônia (PM/RO) emitiu nota à imprensa defendendo que atuou “em estrito cumprimento de ordem legal” e de forma “transparente e respeitosa, em cooperação com agentes da Justiça e outros órgãos estaduais”.
O TJ/RO, por sua vez, informou que as operações foram baseadas em decisões liminares das 1ª e 2ª Varas Genéricas da comarca de Machadinho d’Oeste, referentes a quatro ações possessórias. O tribunal destacou que instaurou procedimento junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para investigar as duas mortes ocorridas durante a reintegração, e que “o direito de reunião ou de liberdade de locomoção foram respeitados”.
O conflito afeta diretamente 440 famílias de três acampamentos, segundo nota da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que denuncia a reintegração sem notificação prévia e classifica o episódio como “caçada humana”, com centenas de famílias desabrigadas
A CPT e o MDA reforçam que a truculência observada “apenas reforça a gravidade do que ocorre em Rondônia e a urgência de impedir novas mortes no campo”. Especialistas em direitos agrários apontam que casos como esse evidenciam a necessidade de maior articulação entre esferas federal e estadual para cumprir as diretrizes do STF, evitando escaladas de violência em disputas por terra.
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