Liminar barra uso de imóveis públicos para salvar BRB; governador do DF promete recorrer
Decisão exige avaliação prévia e comprovação de interesse público; banco precisa apresentar balanço até 31 de março após prejuízos com o Banco Master
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu, nesta segunda-feira (16), liminar que impede o uso de nove terrenos públicos como garantia para operações de crédito destinadas a capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, atende a uma ação popular e suspende efeitos da lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 10 de março. O caso ganha relevância nacional ao colocar em debate os limites da intervenção estatal em instituições financeiras e a proteção do patrimônio público.
O que diz a decisão judicial
Segundo o despacho, a integralização de capital com imóveis públicos “depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia”. O magistrado destacou que a lei distrital "não esclarece como tais operações atenderiam ao interesse público, em especial pelo fato de bens de outras estatais estarem sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB".
“A solução encontrada para garantir a liquidez [do BRB], que não se originou dos seus gestores, é simples e, nessa medida, sem base jurídica para atender a finalidade pretendida”, afirmou o juiz em sua decisão.
A liminar também questiona o timing da aprovação legislativa: a lei foi sancionada antes de qualquer deliberação formal do Conselho de Administração do BRB sobre os instrumentos de capitalização — decisão que, segundo o magistrado, é “privativa do banco”.
O plano de capitalização do BRB
O projeto de lei autorizado por Ibaneis Rocha prevê um “menu” de opções para injetar recursos no BRB, com limite de R$ 6,6 bilhões. Entre as alternativas estão:
Alienação direta ou via licitação de imóveis públicos;
Constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) com cotas subordinadas para o banco;
Contratação de empréstimos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou instituições financeiras;
Integralização de capital com bens móveis ou imóveis de estatais como Terracap, Novacap, CEB e Caesb
Os nove imóveis listados somam avaliação aproximada de R$ 6,6 bilhões e incluem áreas estratégicas, como a "Gleba A" da Serrinha do Paranoá (avaliada em R$ 2,2 bilhões) e a sede abandonada do Centro Administrativo do DF em Taguatinga.
O contexto do rombo com o Banco Master
A necessidade de capitalização decorre dos prejuízos registrados pelo BRB na aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, investigadas por suspeita de fraude. Segundo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, o banco deve provisionar R$ 8,8 bilhões para cobrir possíveis perdas.
O balanço de 2025, que deveria ser divulgado até 31 de março, foi adiado pelo próprio banco até que a capitalização seja concluída — medida autorizada em acordo com o Banco Central. A divulgação imediata do balanço poderia ampliar a desconfiança do mercado", justificou Souza em entrevista à Folha de S.Paulo.
"Não há discussão interna sobre federalização ou privatização do BRB", afirmou o presidente do banco, descartando mudanças no controle acionário da instituição
Próximos passos e cronograma crítico
18 de março: Assembleia Geral Extraordinária do BRB para votar aumento de capital social
Recursos judiciais: O governo do DF confirmou que irá recorrer da liminar, o que pode prolongar a incerteza jurídica
"Pena que essas pessoas querem ver o BRB quebrar única e exclusivamente para fazer política", afirmou o governador Ibaneis Rocha sobre a decisão judicial
Cronograma resumido do caso BRB:
Nov/2025: Banco Central decreta liquidação do Banco Master;
Mar/2026: CLDF aprova lei autorizando uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB;
10/mar: Ibaneis Rocha sanciona a lei com vetos a artigos de transparência;
16/mar: Justiça concede liminar suspendendo efeitos da lei;
18/mar: Assembleia de acionistas do BRB (prevista);
31/mar: Prazo para divulgação do balanço de 2025.
O impasse entre o Poder Judiciário e o Executivo do DF sobre a capitalização do BRB expõe uma tensão estrutural: como equilibrar a urgência de salvar uma instituição financeira estatal com os princípios de legalidade, transparência e proteção do patrimônio público?
Enquanto o governo do DF argumenta que a medida é necessária para evitar o colapso do banco e preservar empregos e serviços, a Justiça exige que o interesse público seja demonstrado com dados concretos — não apenas com urgência política.
Para o leitor que acompanha os bastidores do poder, a pergunta que fica é: em cenários de crise, até que ponto a excepcionalidade justificada pelo “risco sistêmico” pode flexibilizar controles democráticos? E, mais importante: quem fiscaliza os fiscais?
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