Licitação de impressoras Braille em Rondônia ignora pareceres técnicos e deixa alunos cegos sem material
Processo iniciado em 2022 supera três anos, custa mais de R$ 5 milhões e é alvo de denúncias por falhas técnicas, atrasos e possível desperdício de recursos públicos
O Governo de Rondônia homologou a aquisição de 209 impressoras Braille destinadas à rede pública estadual de ensino, mesmo diante de laudos técnicos, ensaios independentes e perícia judicial que apontam falhas graves de funcionamento nos equipamentos escolhidos. O processo licitatório teve início em dezembro de 2022, já ultrapassou três anos de duração e envolve recursos superiores a R$ 5 milhões.
De acordo com documentos analisados, a impressora selecionada foi o modelo ViewPlus Columbia, representado no certame pela empresa Exittus. Relatórios técnicos indicam que o equipamento não consegue imprimir livros didáticos completos em Braille, pois apresenta travamentos antes da conclusão de materiais mais extensos. Os testes também apontam que a impressora não atinge a velocidade mínima exigida no edital, com desempenho real até quatro vezes inferior ao informado pela própria fabricante.
Outro ponto considerado crítico é a incompatibilidade do equipamento com o software Braille Fácil, ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Educação e utilizada há mais de duas décadas em salas de recursos multifuncionais em todo o país. A ausência de integração inviabiliza o uso da impressora dentro do padrão já adotado pelos professores da educação especial, comprometendo a produção de material pedagógico para estudantes cegos.
Os documentos também detalham questionamentos sobre a metodologia dos testes conduzidos pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia. A velocidade de impressão teria sido aferida com a repetição isolada da letra “a”, caractere de apenas um ponto, que não representa a complexidade real do código Braille em língua portuguesa. Especialistas ouvidos em relatórios técnicos sustentam que o método inflou artificialmente os resultados, mascarando o desempenho efetivo da máquina.
Há ainda registros do uso de um acessório externo denominado Tiger Box, embora o edital previsse que o equipamento deveria operar de forma autônoma, sem dispositivos adicionais, e contar com conectividade própria — o que não ocorre no modelo homologado.
Outro aspecto destacado nos autos é o histórico da empresa vencedora. Conforme os documentos, a Exittus não possuía experiência prévia no fornecimento de impressoras Braille ao setor público, tendo apresentado atestados de capacidade técnica relacionados à comercialização de itens como computadores, monitores, estabilizadores e até lixeiras, sem correlação técnica direta com a complexidade do objeto licitado.
Apesar das inconsistências, o processo passou por sucessivas reviravoltas administrativas. A empresa foi inicialmente habilitada, posteriormente desclassificada, e depois reabilitada, sem a apresentação de fatos técnicos novos que justificassem a mudança. Pareceres do pregoeiro e da Procuradoria Setorial da SEDUC apontaram a necessidade de desclassificação da proposta e anulação do pregão, citando afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e ao próprio edital.
Ainda assim, a decisão foi revertida pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, que classificou as irregularidades como “formais” e autorizou a continuidade da contratação.
Quase três anos após a abertura do pregão, as impressoras ainda não foram entregues às escolas, não há confirmação pública de fabricação ou importação dos equipamentos, e alunos cegos permanecem sem acesso ao material pedagógico prometido. Professores da educação especial seguem trabalhando sem os recursos previstos na licitação.
O caso foi formalmente encaminhado ao Ministério Público de Rondônia e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que receberam relatórios e documentos apontando manipulação de testes, inconsistências técnicas e indícios de possível favorecimento. As denúncias alertam para potencial desperdício de recursos públicos e para o grave prejuízo pedagógico imposto a estudantes com deficiência visual.
A licitação prevê a entrega de 209 impressoras, volume que, segundo especialistas citados nos documentos, corresponde a quase 10% da produção mundial anual desse tipo de equipamento, concentrada em um único modelo incompatível com o sistema educacional brasileiro.
Enquanto o contrato segue avançando, a promessa de inclusão permanece no papel, e estudantes cegos da rede estadual continuam sem livros adaptados, em um dos maiores atrasos já registrados em uma licitação educacional em Rondônia.
Nota de transparência: todas as informações acima estão baseadas em documentos, pareceres e relatórios técnicos citados no processo. Onde não há confirmação oficial adicional, os dados são apresentados conforme os registros disponíveis.
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Palavras-chave
Rondônia, impressoras Braille, educação inclusiva, licitação pública, SEDUC-RO, alunos cegos, acessibilidade, recursos públicos, Tribunal de Contas, Ministério Público.
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