Leis de Rondônia, Alagoas e DF que facilitavam o porte de armas por CACs são inconstitucionais, decide STF

Relator da matéria foi o ministro Nunes Marques

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas na sessão virtual plenária encerrada em 27/9, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7072, 7570, 7080 e 7090), de relatoria do minist…