Juíza dos EUA determina entrega de 51% das ações da YPF pela Argentina
Decisão judicial em Nova York impõe prazo de 14 dias para transferência de ações da estatal argentina, gerando impacto econômico e político
Uma decisão da juíza federal Loretta Preska, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York, determinou nesta segunda-feira, 30 de junho de 2025, que a Argentina transfira 51% de suas ações na petrolífera estatal YPF para uma conta de custódia global no Bank of New York Mellon (BNYM) em um prazo de 14 dias. A ordem é parte do pagamento de uma indenização de US$ 16,1 bilhões (cerca de R$ 88 bilhões) a duas empresas, Petersen Energía e Eton Park, afetadas pela nacionalização da YPF em 2012, durante o governo de Cristina Kirchner. A decisão, considerada a maior sentença já imposta por um tribunal federal de Manhattan, intensifica a crise econômica do país sul-americano e provoca reações políticas, com o presidente Javier Milei prometendo recorrer em todas as instâncias para proteger os interesses nacionais.
Contexto da nacionalização
A YPF, maior produtora de petróleo e combustíveis da Argentina, foi fundada em 1922 como empresa estatal, privatizada em 1993 e renacionalizada em 2012, quando o governo argentino expropriou 51% das ações detidas pela espanhola Repsol. A justificativa na época era que a Repsol negligenciava investimentos, prejudicando a exploração de reservas de xisto na Patagônia, que hoje respondem por quase metade da produção de petróleo do país, cerca de 760 mil barris por dia. No entanto, a nacionalização foi controversa, pois violou o estatuto da YPF, que exigia uma oferta pública de aquisição a todos os acionistas, o que não foi feito.
A juíza Preska, em 2023, decidiu que a Argentina deveria indenizar os acionistas minoritários Petersen Energía e Eton Park, representados pelo fundo Burford Capital, que adquiriu os direitos de litígio das empresas. A sentença de US$ 16,1 bilhões inclui danos e juros acumulados, e a falta de garantias financeiras apresentadas pela Argentina durante o processo de apelação levou à execução imediata da ordem, rejeitando argumentos de comidade internacional – princípio que defende o respeito às leis de outros países. Preska afirmou que “enquanto a República exige comidade, ela se recusa a cumprir a sentença”.
Impacto econômico e reações
A decisão gerou forte impacto nos mercados financeiros. As ações da YPF negociadas em Nova York caíram até 5,2%, atingindo US$ 31,60, a maior queda intradiária desde abril de 2025. Por outro lado, as ações da Burford Capital subiram até 21%, embora tenham devolvido parte dos ganhos ao longo do pregão. A Argentina, que enfrenta inflação superior a 100% ao ano e reservas internacionais negativas, argumenta que a indenização representa quase 20% de seu orçamento anual, dificultando o pagamento e agravando a crise econômica.
O presidente Javier Milei reagiu à decisão em sua conta na rede social X, afirmando que recorrerá “em todas as instâncias apropriadas para defender os interesses nacionais”. Ele criticou o ex-ministro da Economia e atual governador de Buenos Aires, Axel Kicillof, que esteve à frente da nacionalização em 2012, chamando-o de responsável por uma “situação desastrosa”. A Argentina também enfrenta limitações legais internas, já que a lei de nacionalização da YPF proíbe a transferência das ações expropriadas sem autorização do Congresso, o que adiciona complexidade ao cumprimento da ordem judicial.
Apoio internacional e controvérsias
Em 2024, países como Brasil, Chile e outras economias sul-americanas pediram a anulação da sentença em um tribunal de apelações dos EUA, alegando que o valor é insustentável para a Argentina e que a jurisdição norte-americana não deveria se sobrepor à soberania argentina. Em novembro de 2024, o governo dos Estados Unidos também defendeu a Argentina, argumentando que a entrega das ações violaria leis de imunidade soberana. Apesar disso, Preska manteve sua decisão, reforçando que a Argentina não fez esforços para cumprir a sentença.
A Burford Capital, que financia litígios e pode receber até US$ 6,2 bilhões da sentença, é alvo de críticas por sua prática de adquirir direitos de ações judiciais, comparada por alguns a fundos “abutres”. A empresa, no entanto, considera a decisão uma “vitória completa”.
Implicações políticas
A decisão ocorre em um momento delicado para o governo Milei, que enfrenta protestos internos contra suas reformas econômicas, como a “lei ônibus”, e pressões externas do Fundo Monetário Internacional (FMI) para estabilizar a economia. A perda de controle acionário da YPF, um símbolo de soberania energética, pode intensificar tensões políticas e econômicas no país. A Argentina já compensou a Repsol com US$ 5 bilhões em títulos em 2014, mas acionistas minoritários, como Petersen e Eton Park, continuaram a litigar nos EUA, onde as ações da YPF são listadas.
A ordem judicial não afeta diretamente a YPF, que mantém 49% de suas ações em mãos privadas, mas o Estado argentino será responsável pelo pagamento. A incapacidade de cumprir a sentença, devido à crise financeira e à dependência do FMI, pode levar a novos embargos de ativos argentinos no exterior, aumentando a pressão sobre o governo Milei.
Perspectivas futuras
A Argentina tem até meados de julho de 2025 para transferir as ações ou apresentar recursos que suspendam a execução. Enquanto isso, o caso continua a gerar debates sobre soberania, imunidade estatal e o papel de tribunais estrangeiros em disputas envolvendo empresas estatais. A decisão de Preska reforça a jurisdição norte-americana sobre o caso, mas a resistência argentina e o apoio de países vizinhos indicam que a disputa está longe de um desfecho.
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