Juiz anula condenação do Tribunal de Contas com base em prescrição administrativa, seguindo decisão do STF – Entenda o caso

Via Painel Político

O juiz Edenir Sebastião acolheu o pedido contido em uma ação proposta pelo ex-vereador e ex-secretário da saúde da Capital, Sid Orleans, e anulou uma condenação advinda do Tribunal de Contas.

Na sentença sustentou o magistrado que a obra objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas foi entregue em 23.10.2007, a citação das supostas i…