Isenção para PCD: nova regra pode ser inconstitucional e criar precedente perigoso

“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garantindo que as decisões não prejudiquem grupos já fragilizados”, diz especialista

A recente Lei Complementar (LC) 214/25, que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs), está sendo questionada por possíveis violações a princípios constitucionais e pode abrir caminho para a retirada de outros benefícios fiscais essenciais.