Intervenção Federal: ANS aprova encerramento definitivo da operadora Ameron em RO
Decisão publicada no Diário Oficial afasta diretoria e nomeia liquidante para gerir o processo, impactando usuários de planos de saúde no estado
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou a liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A, marcando o encerramento oficial das operações da operadora no estado de Rondônia. A medida foi formalizada por meio da Resolução Operacional nº 3.084, publicada no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2026. Essa resolução, assinada pelo diretor-presidente Wadih Nemer Damous Filho, resulta de uma reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da ANS realizada em 19 de dezembro de 2025.
De acordo com a decisão, a liquidação será conduzida por um liquidante designado pela própria ANS, que assumirá plenos poderes para administrar e encerrar as atividades da empresa. Isso implica o afastamento imediato de toda a diretoria, administradores, conselheiros fiscais e membros de órgãos estatutários, que perdem automaticamente seus mandatos. O termo legal da liquidação foi estabelecido em 29 de junho de 2021, correspondente a 90 dias antes da instauração do primeiro regime de direção fiscal sobre a operadora. A Ameron está registrada na ANS sob o número 32.133-8 e possui CNPJ 84.638.345/0001-65.
A legislação que respalda a resolução torna indisponíveis os bens dos administradores, proibindo qualquer venda ou transferência patrimonial até a conclusão das apurações. Além disso, diretores, gerentes e integrantes de conselhos podem ser responsabilizados com seus bens pessoais por prejuízos a consumidores, prestadores de serviços, fornecedores, bem como por débitos fiscais e trabalhistas. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Essa liquidação extrajudicial representa o desdobramento final de um processo de intervenção iniciado pela ANS, após a identificação de irregularidades na gestão financeira da Ameron. Detalhes específicos sobre o número de beneficiários afetados ou as irregularidades exatas não foram detalhados.
A medida reflete o compromisso da ANS em proteger os interesses dos usuários de saúde suplementar, garantindo a estabilidade do setor. Usuários da Ameron devem buscar orientações junto à agência reguladora para transferência de planos ou reembolso de direitos, conforme procedimentos padrão em casos de liquidação.
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