Impasse em Porto Velho: Justiça restabelece contrato emergencial de coleta de lixo após decreto da Câmara

Decisão judicial suspende decreto legislativo e garante continuidade dos serviços de limpeza urbana, enquanto disputa sobre licitação emergencial segue em debate

Em uma decisão publicada no último dia 25 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, concedeu tutela de urgência em um agravo de instrumento (n. 0809464-55.2025.8.22.0000) movido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), restabelecendo o Contrato Emergencial n. 028/PGM/2025, f…